“Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo Municipal realizar obras de reparo na MT - 129, fora dos limites do município de Gaúcha de Norte - MT, e dá outras providencias.”

VONEY RODRIGUES GOULART, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores em sessão de 15/01/2019, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Prorroga-se por igual período a autorização dada pela lei 882 de 18 de dezembro de 2018, a contagem iniciara no primeiro dia útil subsequente ao termino do prazo inicial.

Art. 2º - Esta Lei entrara em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito.

Gaúcha do Norte, 15 de janeiro de 2019.

Voney Rodrigues Goulart

Prefeito Municipal.