DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO ESPECIAL DE CONCURSO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE NOVO SANTO ANTÔNIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do Município de Novo Santo Antônio, Estado de Mato Grosso, Sr. ADÃO SOARES NOGUEIRA, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO a necessidade do preenchimento de vagas para Cargo Público e Emprego Público;

CONSIDERANDO o princípio constitucional do concurso público (art. 37, inc. II, CF);

CONSIDERANDO o princípio da legalidade, da publicidade, da moralidade, da impessoalidade e da eficiência, conforme artigo 37, caput, da Constituição Federal.

R E S O L V E:

Art. 1º - Criar e Nomear a Comissão Especial para promover o acompanhamento, fiscalização e avaliação do Concurso Público nº 001/2018, destinado ao provimento de cargos do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Novo Santo Antônio – MT.

Art. 2º - Compete a Comissão Especial de Concurso Público, acompanhar a realização, julgar os casos omissos ou duvidosos e coordenar as atividades necessárias ao bom andamento do Concurso Público.

Parágrafo Único - A Comissão Especial de Concurso Público é soberana e tem total autonomia para deliberar sobre todos os aspectos não previstos no Edital de Concurso Público.

Art. 3º - A Comissão ficará assim composta:

- JURACI SOARES DA SILVA: brasileiro, solteiro, Cargo de Diretor Escolar; Escolaridade: Ensino Superior Completo; RG: RG nº 1081.736-0/SSP-MT e CPF nº 627.602.111-34 – PRESIDENTE.

- SONIA MARIA MACHADO DE PAULA: brasileiro, casado, Cargo de Professor de Ajudante; Escolaridade: Ensino Superior Completo; RG: 65328062/SSP-PR e CPF: 886.093.249-15 – SECRETÁRIA.

- ANDRÉ PEREIRA DIAS: brasileiro, solteiro, Cargo de Engenheiro Civil; Escolaridade: Ensino Superior Completo; RG nº 0220675620020/SSP-PA e CPF nº 026.748.561-14 – MEMBRO.

§ 1º - A Comissão terá como Presidente o Sr. JURACI SOARES DA SILVA, que deverá dar cumprimento à instauração dos procedimentos necessários à elaboração e finalização do Concurso Público, bem como a decisão final sobre casos omissos no decorrer do processo.

Art. 4º - As competências da Comissão:

– Fiscalizar a aplicação das provas e rubricar no verso dos gabaritos antes do início da realização das provas;

– Fiscalizar a correção das provas;

– Acompanhar o julgamento dos recursos interpostos pelos candidatos, com o parecer dos profissionais da empresa contratada;

- Velar pela preservação do sigilo das provas;

– Analisar e referendar todos os editais do Concurso Público: principalmente em relação à homologação das inscrições e da lista de aprovados na Classificação final no Concurso Público.

– O Presidente do Concurso Público, será responsável em coordenar a comissão, o secretario será responsável pela lavratura das atas das reuniões da Comissão, e o membro em participar e fiscalizar o acompanhamento de todas as etapas do Concurso Público.

Art. 5º - Afastamento da comissão do Concurso Público:

- Aplicam-se aos membros das comissões e os seus parentes consanguíneos ou por afinidade os motivos de suspeição e de impedimento para a participação no Concurso Público, Constituem motivo de suspeição ou impedimento:

- A existência de candidatos funcionalmente vinculados à comissão do Concurso Público, ou de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, cuja inscrição haja sido deferida.

- Não poderão participar do Concurso Público, os membros da comissão deste certame e os profissionais responsáveis pela elaboração das provas objetivas, assim como seus parentes consanguíneos ou por afinidade, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.

– Os motivos de suspeição e de impedimento deverão ser comunicados ao Presidente da Comissão do Concurso Público, por escrito, até 03 (três) dias úteis após a publicação da relação dos candidatos inscritos no Diário Oficial.

– Os membros da Comissão do Concurso Público, no seu afastamento, serão substituídos pelos suplentes, designados por resolução específica.

– Homologado o Concurso Público, a comissão de que trata o art. 1º desta Portaria será extinta automaticamente.

Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se Publique-se Cumpra-se

Gabinete do Prefeito Municipal, Novo Santo Antônio, 02 de Janeiro de 2019.

ADÃO SOARES NOGUEIRA - Prefeito Municipal