“Dispõe sobre a concessão do benefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao servidor Sr. Jurandir Batista de Souza .”

O Srº Sergio Aparecido Paulino - Gestor do PREVI-PORTO - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de PORTO ESTRELA, Estado de MT, no uso de suas atribuições legais;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos no Art. 6º incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº. 41/2003, combinado com o Art. 80, I, II, III e IV da Lei nº 275 de 09/08/2005, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Porto Estrela/MT; Lei Complementar n° 013/2008 que dispõe sobre a reestruturação do Plano de Carreira dos profissionais da educação do município de Porto Estrela; e Lei Complementar nº 085 de 29/10/2018 que dispõe sobre o reajuste de vencimentos aos servidores ocupantes de cargos de professor, orientador e supervisor, para fim especifico de adequação ao piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica.";

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, ao servidor Sr. Jurandir Batista de Souza, brasileiro, portador do RG n.º 895.686 SSP/MT e CPF n.º 483.405.371-72, residente e domiciliado neste município, servidor efetivo no cargo de Professor, com carga horária de 20 horas semanais, Classe “C”, Nível “24”, devidamente matriculo sob o nº 0023, contando com 30 (trinta) anos e 19 (dezenove) dias de tempo de contribuição, exclusivamente na função de magistério, lotado na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, com proventos integrais, com base na última remuneração do cargo efetivo, conforme processo administrativo do PREVI-PORTO, n.º 2018.04.00030P, a partir de 08/01/2019, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 08 de janeiro de 2019, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Porto Estrela - MT, 15 de Janeiro de 2019.

SERGIO APARECIDO PAULINO

Gestor do Fundo Municipal de Previdência Social - PREVI-PORTO

Homologo:

EUGÊNIO PELACHIM Prefeito Municipal