“Dispõe sobre averbação de Tempo de Contribuição, não concomitante, em

favor do Sr. Jurandir Batista de Souza, servidor efetivo deste município.”

O Secretário Municipal de Administração e Finanças de Porto

Estrela, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;

R E S O L V E:

Art. 1º - Averbar nesta Prefeitura para fins de aposentadoria o tempo de contribuição não concomitante trabalhado pelo servidor Sr. Jurandir Batista de Souza, conforme certidão de tempo de contribuição do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS nº 10001330.1.00015/15-8, perfazendo um total de 06 (seis) anos e 07 (sete) dias.

Art.2º- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 20 de dezembro de 2018, revogam-se as disposições em contrário.

Publique, Registre-se, Comunique-se e Cumpra-se.

Porto Estrela/MT, 15 de Janeiro de 2019.

SERGIO APARECIDO PAULINO

Secretário Municipal de Administração e Finanças

Homólogo:

EUGÊNIO PELACHIM

Prefeito Municipal