Terceiro Aditivo ao CONTRATO Nº 019/2017 LOCAÇÃO DE VAN SEM CONDUTOR, celebrado entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUAIANA – MT E ANTONIO BATISTA PORFIRO 39143856187 para os fins que especifica.

O Município de Araguaiana – MT, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa à Avenida Presidente Vargas, 643, na cidade de Araguaiana – MT, inscrita no C.N.P.J. sob nº 03.239.035/0001-76, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal Sr. GETÚLIO DUTRA VIEIRA NETO, brasileiro Divorciado portador do RG. n.º 949.743 – SSP/MT, inscrito no CPF sob n.º 567.276.401-06, residente e domiciliado na , Av. Inocêncio Dias s/n, jardim Urânia II, nesta cidade de Araguaiana – MT, neste ato designado simplesmente de CONTRATANTE, e o Sr. ANTÔNIO BATISTA PORFIRO, cadastrada no CNPJ sob o nº 28.147.722/0001-92, residente e domiciliado à rua Silva s/nº Jardim Urânia I nesta cidade de Araguaiana , portador da Cédula de Identidade RG. Nº 2202981 SSP/GO e inscrito no CPF sob o nº 391.438.561-87, doravante denominado de CONTRATADO, , resolvem celebrar o presente contrato nos termos do processo licitatório na modalidade de Convite nº 07/2017, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 - O presente aditivo tem por objeto a prorrogação da CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA LOCAÇÃO DE VAN SEM CONDUTOR, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO CRAS DE ARAGUAIANA - MT.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA PRORROGAÇÃO

2.1 - Pelo presente termo aditivo, fica prorrogada a vigência do Contrato até 30/05/2019.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO FUNDAMENTO LEGAL

3.1 - O presente aditivo encontra embasamento legal no art. 57 § 4 da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA QUARTA – DA DESPESA

4.1 - A despesa com este termo aditivo, ficará no corrente exercício, em um montante de R$ 25.000,00 (Vinte e Cinco Mil Reais).

4.2 - As parcelas mensais continuarão no valor de R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais).

CLÁUSULA QUINTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

5.1 – Os recursos necessários ao pagamento das despesas inerentes a este Contrato correrão por conta da seguinte dotação orçamentária para o exercício de 2018:

Órgão 05 – Fundo Municipal de Assistência Social

Unidade – 01 – Fundo Municipal de Assistência Social

Função: 08 – Assistência Social

Sub-Função: 244 – Assistência Comunitária

Programa: 0090 – Assistência Social em Geral

Projeto/Atividade: 2017 – Manutenção com programa Fortalecimento de Vinculo

Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de terceiros – Pessoa Jurídica.

Ficha – 82 / Fonte de Recursos – 1.29

CLÁUSULA SEXTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

6.1 – As demais Cláusulas do Contrato original permanecem inalteradas.

6.2 - Fica eleito o Foro da Comarca de Barra do Garças - MT, para dirimir as dúvidas que por ventura surgirem em decorrência deste aditamento, excluindo-se qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E por estarem devidamente acordados, declaram as partes aceitar as disposições estabelecidas neste Instrumento, sujeitando-se às normas contidas na Lei nº 8.666/93 e assinam o presente em 03 (três) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de 2 (duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Araguaiana MT, 28 de dezembro de 2018.

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Getúlio Dutra Vieira Neto

Prefeito Municipal

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CONTRATANTE

Antônio Batista Porfiro

CONTRATADO

TESTEMUNHAS:

Nome: EDIVAN DA SILVA MENEZES R.G. nº 11335351-SSP/MT C.P.F. nº 836.261.581-87 Assinatura:_____________________

Nome: JOSÉ MARQUES DA SILVA R.G. nº 482.769-4 - SSP/MT C.P.F. nº 329.257.861 - 20 Assinatura:_____________________