LEI Nº. 536, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018.

“Dispõe sobre o parcelamento e pagamento dos débitos da Prefeitura Municipal de Planalto da Serra/MT, referentes às contribuições previdenciárias devidas ao IMPAS – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Municipais de Planalto da Serra, e dá outras providências”.

O PREFEITO DO MUNICíPIO DE PLANALTO DA SERRA, ESTADO DE MATO GROSSO.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado por esta lei, a realizar parcelamento e reparcelamento dos débitos referentes as contribuições previdenciárias do município de Planalto da Serra com o IMPAS – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Municipais de Planalto da Serra, observando o disposto no artigo 5º-A da Portaria MPS nº. 402/2008, com redação dada pela Portaria MF nº. 333/2017, de acordo com o disposto abaixo:

I – Os débitos residuais do Termo de Parcelamento e Confissão de Dívida nº. 02301/2017 devidamente homologado pela Lei Municipal nº. 511, de 29 de setembro de 2017 oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não repassadas pelo Município com referencia a parte patronal, em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e consecutivas;

II – Os débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não repassadas pelo Município da parte patronal, relativas ao período de março/2018 a outubro/2018, em até 60 (sessenta) prestações mensais e consecutivas.

Art. 2º Fica o IMPAS – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Municipais de Planalto da Serra autorizado a receber este parcelamento nos termos aqui dispostos.

Art. 3º O débito originário ora confessado, em obediência ao principio financeiro e atuarial, deverá ser corrigido pelo índice IPCA, mais juros legais, à razão de 6% (seis por cento) ao ano acumulados desde a data do vencimento do debito até a data da assinatura do termo, de acordo com o parcelamento e reparcelamento e, deverá ser pago em parcelas vincendas todo dia 12 (doze) de cada mês, mediante débito automático na conta do Fundo de Participação dos Municípios – FPM.

Art. 4º O débito ora confessado, consolidado em reais, será pago de acordo com parcelas fixadas em 60 (sessenta) conforme o caso, mensais e sucessivas, no valor mínimo apurado pelo Demonstrativo Consolidado de Parcelamento – DCP, definido pelo Ministério da Previdência Social, através do CADPREV, acrescidas dos juros estabelecidos no parágrafo primeiro.

§1º As parcelas vincendas determinadas no caput deste artigo, em obediência ao principio do equilíbrio financeiro atuarial, serão corrigidas pelo índice IPCA (Índice de Preço ao Consumidos Amplo), mais juros à razão de 6% (seis por cento) ao ano, acumulados desde a data da consolidação dos débitos até o mês do vencimento da respectiva parcela.

§2º As parcelas vencidas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA (Índice de Preço ao Consumidos Amplo), mais juros à razão de 6% (seis por cento) ao ano e multa de 1% (um por cento), acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento.

Art. 5º A primeira parcela será paga em 12/01/2019 e as demais parcelas na mesma data dos meses subsequentes, sendo certo que, após a referida data, o valor estará sujeito a multa de 1% (um por cento).

Art. 6º Quaisquer outras operações ou negociações referentes a estes débitos, fora dos termos definidos nesta lei, serão considerados nulos de pleno direito.

Art. 7º O pagamento a que se refere esta lei independe do pagamento da contribuição previdenciária mensal devida pelo Município ao IMPAS.

Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario, em especial a Lei Municipal nº. 511, de 29 de setembro de 2017.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Planalto da Serra-MT, 19 de dezembro de 2018.

DÊNIO PEIXOTO RIBEIRO

PREFEITO MUNICIPAL