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Pref. Itanhangá

DECRETO N° 004/2019

SÚMULA: “Corrige o Valor da UFI (Unidade Fiscal de Itanhangá) e dá Outras Providências.”

O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais amparado pela Lei Orgânica Municipal e,

CONSIDERANDO o que dispõe o art. 196, Parágrafo Único da Lei Municipal 005/2005 - Sistema Tributário do Município de Itanhangá,

CONSIDERANDO que o Índice Acumulado do IPCA, no período de janeiro a dezembro de 2018, foi de 3,75% (três inteiros e setenta e cinco centésimos por cento),

DECRETA:

Art. 1º- Fica atualizada a Unidade Fiscal de Itanhangá – UFI, para o Exercício Financeiro de 2019, que passa ter o seguinte valor R$ - 22,00 (Vinte e dois reais).

Parágrafo Único – O Valor da UFI foi atualizado com a aplicação do Índice Acumulado do IPCA, índice Oficial do Governo Federal, no período de janeiro a dezembro de 2018.

Art. 2º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 11 de Janeiro de 2019.

EDU LAUDI PASCOSKI

Prefeito Municipal

Registre-se, Publique-se e Afixe

Emerson Sabatine

Secretário de Finanças