DECRETO N° 005/2019
17 de Janeiro de 2019
DECRETO N° 005/2019
SÚMULA: “Reajusta as tarifas de água e esgoto sanitário cobrados pelo Departamento de Água e Esgoto – DAE e dá Outras Providências.”
O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais amparado pela Lei Orgânica Municipal e,
CONSIDERANDO necessidade de corrigir as tarifas de água e demais serviços prestados pelo DAE – Departamento de água e esgoto pela aplicação do índice oficial de inflação no período de janeiro a dezembro de 2018, na forma da legislação e
CONSIDERANDO que o Índice Acumulado do IPCA no período foi de 3,75% (três inteiros e setenta e cinco centésimos por cento).
DECRETA:
Art. 1º- Ficam atualizadas em 3,75% (três inteiros e setenta e cinco centésimos por cento) as tarifas de água e esgoto sanitário e demais serviços prestados pelo DAE – Departamento de água e esgoto, a partir de 01 de Janeiro de 2019, conforme tabela anexa, que integra o presente Decreto.
Art. 2º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.
Itanhangá-MT, 11 de Janeiro de 2019.
EDU LAUDI PASCOSKI
Prefeito Municipal
Registre-se, Publique-se e Afixe
Emerson Sabatine
Secretário de Finanças
ESTRUTURA TARIFÁRIA
Vigência: a partir de 01/01/2019 – Reajuste: 3,69%
| CATEGORIA RESIDENCIAL | |
| Faixas de Consumo Mensal | Água |
| Tarifa Mínima – Consumo até 10m³ | 20,15 |
| 11 á 20 m³ (p/m³) | 2,02 |
| 21 á 25 m³ (p/m³) | 2,07 |
| 26 á 35 m³ (p/m³) | 2,16 |
| 36 á 50 m³ (p/m³) | 2,27 |
| Acima de 50 m³ (p/m³) | 2,56 |
| CATEGORA COMERCIAL | |
| Faixas de Consumo Mensal | Água |
| Tarifa Mínima – Consumo até 10m³ | 22,24 |
| 11 á 20 m³ (p/m³) | 2,44 |
| 21 á 25 m³ (p/m³) | 2,57 |
| 26 á 35 m³ (p/m³) | 2,71 |
| 36 á 50 m³ (p/m³) | 3,61 |
| Acima de 50 m³ (p/m³) | 4,03 |
| CATEGORIA RURAL | |
| Faixas de Consumo Mensal | Água |
| Tarifa Mínima – Consumo até 10m³ | 22,24 |
| 11 á 20 m³ (p/m³) | 2,44 |
| 21 á 25 m³ (p/m³) | 2,57 |
| 26 á 35 m³ (p/m³) | 2,71 |
| 36 á 50 m³ (p/m³) | 3,61 |
| Acima de 50 m³ (p/m³) | 4,03 |
TABELA DE SERVIÇOS
| DESCRIÇÃO | VALOR (R$) |
| ABERTURA DE VALA | 70,00 |
| COBRANÇA DO HIDRÔMETRO | 119,00 |
| DESLIGAÇÃO E LIGAÇÃO A PEDIDO | 21,00 |
| DESLIGAMENTO DEFINITIVO | 21,00 |
| DESLOCAMENTO DE CAVALETE | 138,60 |
| DESPESA DE ÁGUA PARQUE DE DIVERSÃO | 126,00 |
| EXPEDIENTE 2º VIA | 2,80 |
| INSTALAÇÃO DE CAVALETE | 42,00 |
| LIGAÇÃO COMPLETA C/ MATERIAL DO LADO CONTRÁRIO | 168,00 |
| LIGAÇÃO COMPLETA DO LADO DA REDE | 92,40 |
| LIGAÇÃO DE ÁGUA EM RAMAL | 92,40 |
| MUDANÇA DE CAVALETE A PEDIDO | 84,00 |
| RELIGAÇÃO | 28,00 |
| TRANSFERÊNCIA DE NOME | 14,00 |
| TROCA DE REGISTRO | 21,00 |
| M U L T A S | |
| DESCRIÇÃO | VALOR (R$) |
| CEDENDO ÁGUA A TERCEIROS | 98,00 |
| VIOLAÇÃO DE HIDRÔMETRO | 252,00 |
| VIOLAÇÃO DE LACRE | 84,00 |
| VIOLAÇÃO DE REDE | 420,00 |
| VIOLAÇÃO DE MANGUEIRA | 140,00 |
| VIOLAÇÃO DE CAVALETE | 252,00 |
Os demais Materiais de expediente sofrerão os mesmos reajustes que as taxas e serviços prestados.