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Pref. Itanhangá

DECRETO N° 005/2019

SÚMULA: “Reajusta as tarifas de água e esgoto sanitário cobrados pelo Departamento de Água e Esgoto – DAE e dá Outras Providências.”

O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais amparado pela Lei Orgânica Municipal e,

CONSIDERANDO necessidade de corrigir as tarifas de água e demais serviços prestados pelo DAE – Departamento de água e esgoto pela aplicação do índice oficial de inflação no período de janeiro a dezembro de 2018, na forma da legislação e

CONSIDERANDO que o Índice Acumulado do IPCA no período foi de 3,75% (três inteiros e setenta e cinco centésimos por cento).

DECRETA:

Art. 1º- Ficam atualizadas em 3,75% (três inteiros e setenta e cinco centésimos por cento) as tarifas de água e esgoto sanitário e demais serviços prestados pelo DAE – Departamento de água e esgoto, a partir de 01 de Janeiro de 2019, conforme tabela anexa, que integra o presente Decreto.

Art. 2º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 11 de Janeiro de 2019.

EDU LAUDI PASCOSKI

Prefeito Municipal

Registre-se, Publique-se e Afixe

Emerson Sabatine

Secretário de Finanças

ESTRUTURA TARIFÁRIA

Vigência: a partir de 01/01/2019 – Reajuste: 3,69%

CATEGORIA RESIDENCIAL

Faixas de Consumo Mensal

Água

Tarifa Mínima – Consumo até 10m³

20,15

11 á 20 m³ (p/m³)

2,02

21 á 25 m³ (p/m³)

2,07

26 á 35 m³ (p/m³)

2,16

36 á 50 m³ (p/m³)

2,27

Acima de 50 m³ (p/m³)

2,56

CATEGORA COMERCIAL

Faixas de Consumo Mensal

Água

Tarifa Mínima – Consumo até 10m³

22,24

11 á 20 m³ (p/m³)

2,44

21 á 25 m³ (p/m³)

2,57

26 á 35 m³ (p/m³)

2,71

36 á 50 m³ (p/m³)

3,61

Acima de 50 m³ (p/m³)

4,03

CATEGORIA RURAL

Faixas de Consumo Mensal

Água

Tarifa Mínima – Consumo até 10m³

22,24

11 á 20 m³ (p/m³)

2,44

21 á 25 m³ (p/m³)

2,57

26 á 35 m³ (p/m³)

2,71

36 á 50 m³ (p/m³)

3,61

Acima de 50 m³ (p/m³)

4,03

TABELA DE SERVIÇOS

DESCRIÇÃO

VALOR (R$)

ABERTURA DE VALA

70,00

COBRANÇA DO HIDRÔMETRO

119,00

DESLIGAÇÃO E LIGAÇÃO A PEDIDO

21,00

DESLIGAMENTO DEFINITIVO

21,00

DESLOCAMENTO DE CAVALETE

138,60

DESPESA DE ÁGUA PARQUE DE DIVERSÃO

126,00

EXPEDIENTE 2º VIA

2,80

INSTALAÇÃO DE CAVALETE

42,00

LIGAÇÃO COMPLETA C/ MATERIAL DO LADO CONTRÁRIO

168,00

LIGAÇÃO COMPLETA DO LADO DA REDE

92,40

LIGAÇÃO DE ÁGUA EM RAMAL

92,40

MUDANÇA DE CAVALETE A PEDIDO

84,00

RELIGAÇÃO

28,00

TRANSFERÊNCIA DE NOME

14,00

TROCA DE REGISTRO

21,00

M U L T A S

DESCRIÇÃO

VALOR (R$)

CEDENDO ÁGUA A TERCEIROS

98,00

VIOLAÇÃO DE HIDRÔMETRO

252,00

VIOLAÇÃO DE LACRE

84,00

VIOLAÇÃO DE REDE

420,00

VIOLAÇÃO DE MANGUEIRA

140,00

VIOLAÇÃO DE CAVALETE

252,00

Os demais Materiais de expediente sofrerão os mesmos reajustes que as taxas e serviços prestados.