PORTARIA Nº 001 DE 02 DE JANEIRO DE 2019

Estabelece recesso administrativo na Câmara Municipal de Barra do Bugres/MT.

O Presidente da Mesa Diretora no uso de suas atribuições legais que lhe são permitidos pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno;

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído recesso administrativo na Câmara Municipal de Barra do Bugres, no período de 03/01/2019 a 11/01/2019, desconsiderando-se sábados, domingos e feriados, dias de descanso já garantidos por lei.

Art. 2º Não haverá expediente e atendimento ao público no período mencionado no artigo 1º.

Art. 3º Dia 14/01/2019 as atividades administrativas e o atendimento ao público serão retomados normalmente.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

“REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE”.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal, em 02 de janeiro de 2019.

Josoel Izídio Barbosa Presidente

PORTARIA Nº 002 DE 03 DE JANEIRO DE 2019 - NOMEAÇÃO

Dispõe sobre a nomeação do cargo comissionado de Assessor Jurídico na Câmara Municipal de Barra do Bugres-MT.

O Presidente da Mesa Diretora no uso de suas atribuições legais que lhe são permitidos pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno,

RESOLVE:

Art. 1º. Nomear a partir do dia 03/01/2019 o Sr. Roney Marcos Ferreira, Advogado, inscrito na OAB/MT sob o nº 10.316/MT e no CPF sob o nº 303.573.491-72, no cargo de provimento em Comissão – Assessor Jurídico da Câmara Municipal, constante na Resolução nº 003/2008 – Institui o Plano de Cargos e Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração dos Servidores do Poder Legislativo Municipal de Barra do Bugres/MT.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

“REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE”.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal, em 03 de janeiro de 2019.

Josoel Izídio Barbosa Presidente

PORTARIA Nº 003 DE 14 DE JANEIRO DE 2019 - NOMEAÇÃO

Dispõe sobre a nomeação do cargo comissionado de Secretário Geral na Câmara Municipal de Barra do Bugres-MT.

O Presidente da Mesa Diretora no uso de suas atribuições legais que lhe são permitidos pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno,

RESOLVE:

Art. 1º. Nomear a partir do dia 14/01/2019 o Sr. Rudinei da Cruz Linhares, inscrito no RG sob o nº 10779698/SJ/MT e no CPF sob o nº 627.195.051-53, no cargo de provimento em Comissão – Secretário Geral da Câmara Municipal, constante na Resolução nº 003/2008 – Institui o Plano de Cargos e Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração dos Servidores do Poder Legislativo Municipal de Barra do Bugres/MT.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

“REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE”.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal, em 14 de janeiro de 2019.

Josoel Izídio Barbosa Presidente

PORTARIA Nº 004 DE 14 DE JANEIRO DE 2018

CONSTITUI E NOMEIA MEMBROS DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO.

O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Barra do Bugres/MT, vereador JOSOEL IZÍDIO BARBOZA, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, com fulcro no Regimento Interno, e considerando o art. 51 da Lei nº. 8.666/1993, suas alterações e demais leis pertinentes.

RESOLVE :

Art. 1º Fica constituída a Comissão de Licitação da Câmara Municipal de Barra do Bugres/MT que será composta pelos seguintes servidores e vereador:

I – RUDINEI DA CRUZ LINHARES, ocupante do cargo de Comissionado de Secretária Geral, desde já nomeada para desempenhar a função de presidente da Comissão de Licitação;

II – JESULENE MARIA RODRIGUES, ocupante do cargo de provimento efetivo de ASSITENTE LEGISLATIVO, desde já nomeado para desempenhar a função de Secretária da Comissão de Licitação;

III – ONERLINO BATISTA DA SILVA, ocupante do cargo de provimento efetivo de ASSITENTE LEGISLATIVO, desde já nomeado para exercer a função de membro da Comissão de Licitação;

Art. 2º - O período de mandato dos membros desta Comissão é de um ano, contado da data de publicação desta Portaria, conforme preceitua o § 4º. do art. 51 da Lei Federal nº. 8.666/1993.

Art. 3° - Compete à Comissão de Licitação todas as atividades relacionadas aos processos licitatórios da Câmara Municipal de Vereadores de Barra do Bugres-MT. A Comissão deverá instruir, processar e julgar as licitações em quaisquer de suas modalidades, cumprindo os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficácia, da imparcialidade e da probidade administrativa, bem como todas as normas prescritas na Leis n°. 4.320/64 e Lei n° 8.666/93 e com as alterações posteriores que lhe foram dadas em atendimento ao interesse público.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE”.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES, EM 14 DE JANEIRO DE 2019.

Josoel Izídio BarbozaPresidente

PORTARIA Nº 005 DE 14 DE JANEIRO DE 2019

SÚMULA: NOMEIA FISCAL DE CONTRATOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES-MT – MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSOEL IZÍDIO BARBOZA, Presidente da Câmara Municipal de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais; e

CONSIDERANDO o disposto no Art. 67 da Lei Federal nº 8666/1993.

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear o servidor efetivo Senhor ONERLINO BATISTA DA SILVA, portador do RG Nº 0289530-7 SSP/MT E CPF Nº 206.394.651-53, detentor do cargo de Assistente Legislativo, como fiscal dos contratos da Câmara Municipal de Barra do Bugres/MT, com todos os seus deveres e direitos.

Art. 2º - Atribuições do Fiscal do Contrato:

1 – Ler atentamente o Termo de Contrato e anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à sua execução;

2 – Esclarecer dúvidas do preposto/representante da Contratada que estiverem sob a sua alçada, encaminhando às áreas competentes os problemas que surgirem quando lhe faltar competência;

3 – Verificar a execução do objeto contratual, proceder à sua medição e formalizar a atestação. Em caso de dúvida, buscar, obrigatoriamente, auxílio para que efetue corretamente a atestação/medição;

4 – Notificar a Contratada em qualquer ocorrência desconforme com as cláusulas contratuais, sempre por escrito, com prova de recebimento da notificação (procedimento formal, com prazo);

5 – Receber e encaminhar imediatamente as Faturas/Notas Fiscais, devidamente atestadas ao departamento financeiro do órgão; acompanhadas das certidões negativas (FGTS, INSS e MUNICIPAL) e relatório do fiscal.

6 – Rejeitar bens e serviços que estejam em desacordo com as especificações do objeto contratado. A ação do Fiscal, nesses casos, deverá observar o que reza o Termo de Contrato e/ou o ato convocatório da licitação, principalmente em relação ao prazo ali previsto;

7 – Procurar auxílio junto às áreas competentes em caso de dúvidas técnicas, administrativas ou jurídicas.

Art. 3º - O Fiscal deve acompanhar os contratos e verificar rigorosamente as exigências expressas na Legislação em vigor, o objeto dos contratos firmados e os serviços realizados, conforme segue:

I - Receber as listagens fornecidas pelo Gestor de Licitação;

II - Conferir no ato de entrega se todos os materiais correspondem com a lista recebida verificando: quantidade, unidade, volume, marca, observando os prazos de validades apresentado na proposta de licitação;

III - Não aceitar nota fiscal rasurada, com valores incorretos, razão social, CNPJ e endereço da Câmara sem que estejam devidamente preenchidos e corretos;

IV - Os serviços, quando for o caso, solicitar ao fiscal de obras ou setor de engenharia para acompanhamento dos serviços a serem executados, bem como, outros tipos de serviço de acordo com cada área e forma de prestação;

V - Assinar no carimbo atesto mercadoria/serviço, quando as mercadorias forem entregues na secretaria.

VI – Os Fiscais de contrato podem, antes de assinar exigir do setor de engenharia, medições e explicações necessárias atestando a veracidade da despesa, bem como, poderá ser feita a mesma solicitação a outros funcionários. Parágrafo único: fica autorizado o funcionário não receber qualquer entrega em que os produtos/serviços estejam em desacordo com o processo de licitação/contrato. Devendo registrar em relatório próprio a as divergências encontradas.

Art. 4º - A presente portaria entrará em vigor na data de sua publicação, Revogadas as disposições em contrário, especialmente a portaria n° 08/2017.

“REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE”.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES, EM 14 DE JANEIRO DE 2019.

Josoel Izídio BarbozaPresidente

Registrado nesta Secretaria e publicado no Diário Oficial Eletrônicos dos Municípios - Mato Grosso: https://diariomunicipal.org/mt/amm .

Rudinei da Cruz LinharesSecretário GeralPortaria nº003/2019

PORTARIA Nº 006 DE 14 DE JANEIRO DE 2019

Sumula: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO ESPECIAL DE RECURSOS HUMANOS E FOLHA DE PAGAMENTO, DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSOEL IZÍDIO BARBOZA – Presidente da Câmara Municipal de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições regimentais.

RESOLVE: Art. 1º) NOMEAR para a função especial de Recursos Humanos, Folha de Pagamento e envio do APLIC da Câmara Municipal de Barra do Bugres, a Servidora Pública efetiva, Kelle Cristina de Oliveira, com todos os seus deveres e direitos.

Art. 2º) Esta nomeação terá validade para o biênio 2019/2020, a contar da data de sua publicação.

Art. 3º) Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

“REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE”.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES, EM 14 DE JANEIRO DE 2019.

Josoel Izídio BarbozaPresidente

Registrado nesta Secretaria e publicado no Diário Oficial Eletrônicos dos Municípios - Mato Grosso: https://diariomunicipal.org/mt/amm .

Rudinei da Cruz LinharesSecretário GeralPortaria nº003/2019

PORTARIA Nº 007 DE 14 DE JANEIRO DE 2019

SUMULA: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO ESPECIAL DE RESPONSÁVEL PELO SETOR DE COMPRAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSOEL IZÍDIO BARBOZA – Presidente da Câmara Municipal de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições regimentais.

RESOLVE: Art. 1º) DESIGNAR como responsável pelo setor de COMPRAS da Câmara Municipal de Barra do Bugres, a Servidora Pública efetiva, JESULENE MARIA RODRIGUES, com todos os seus deveres e direitos.

Art. 2º) Esta nomeação terá validade para o biênio 2019/2020, a contar da data de sua publicação.

Art. 3º) Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

“REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE”.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES, EM 14 DE JANEIRO DE 2019.

Josoel Izídio BarbozaPresidente

Registrado nesta Secretaria e publicado no Diário Oficial Eletrônicos dos Municípios - Mato Grosso: https://diariomunicipal.org/mt/amm .

Rudinei da Cruz LinharesSecretário GeralPortaria nº003/2019

PORTARIA Nº 008 DE 14 DE JANEIRO DE 2019

NOMEIA SERVIDOR RESPONSÁVEL PARA PUBLICAR E ACOMPANHAR AS PUBLICAÇÕES OFICIAIS NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES/MT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

JOSOEL IZÍDIO BARBOZA – Presidente da Câmara Municipal de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições regimentais; e,

Considerando a obrigatoriedade das publicações dos atos oficiais da Câmara Municipal de Vereadores no Portal da transparência, de acordo com a Legislação vigente e visando atender aos requisitos mínimos para transparência dos atos do Poder Legislativo de Barra do Bugres/MT.

RESOLVE:

Art. 1º) NOMEAR a servidora efetiva SIMÔNIA AUXILIADORA ARANTES DE SOUZA – detentora do cargo de Auxiliar Legislativo; como responsável pelo Portal da Transparência, junto ao Site Oficial da Câmara Municipal de Vereadores, concedendo-lhe autonomia para praticar todo e qualquer ato junto ao Portal para as adequações quanto ao atendimento da Lei da Transparência e suas alterações, com todos os seus deveres e direitos.

Art. 2º) A servidora nomeada deverá providenciar as adequações no prazo máximo de 30 dias.

Art. 3º) Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES, EM 14 DE JANEIRO DE 2019.

Josoel Izídio BarbozaPresidente

Registrado nesta Secretaria e publicado no Diário Oficial Eletrônicos dos Municípios - Mato Grosso: https://diariomunicipal.org/mt/amm .

Rudinei da Cruz LinharesSecretário GeralPortaria nº003/2019

PORTARIA Nº 009 DE 14 DE JANEIRO DE 2019

DESIGNA Responsável pela Ouvidoria da Câmara Municipal de Barra do Bugres-MT.

Josoel Izídio Barboza, Presidente da Câmara Municipal de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, e por analogia aos dispositivos previstos na Lei 13.460/2017, amparado pela Resolução da Câmara Municipal nº 006/2013, que criou a Ouvidoria:

R E S O L V E:

ARTIGO 1º - DESIGNAR o Senhor RUDINEI DA CRUZ LINHARES, Secretário Geral da Câmara Municipal, inscrito no RG sob o nº 10779698/SJ/MT e no CPF sob o nº 627.195.051-53, como Responsável pela Ouvidoria da Câmara Municipal de Barra do Bugres-MT.

Art. 2º. Competirá ao Ouvidor do Legislativo designado:

I - receber, analisar, responder e, quando for o caso, encaminhar aos órgãos competentes, as manifestações da sociedade que lhe forem dirigidas, em especial aquelas sobre:

a. violação ou qualquer forma de discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais;

b. ilegalidades, atos de improbidade administrativa e abuso de poder; e

c. mal funcionamento dos serviços legislativos e administrativos da Casa;

II - dar prosseguimento às manifestações recebidas, sejam ou não identificadas;

III - encaminhar, quando se tratar de assunto de domínio público, cópia dos documentos solicitados ou, quando isso não for possível, dar ciência do seu teor;

IV - informar o cidadão ou entidade, cujas manifestações não forem de competência da Ouvidoria Parlamentar, sobre qual o órgão a que deverá dirigir-se;

V - organizar os mecanismos e canais de acesso dos interessados à Ouvidoria;

VI - facilitar o amplo acesso do usuário aos serviços da Ouvidoria, simplificando seus procedimentos e orientando os cidadãos sobre os meios de formalização das mensagens a serem encaminhadas à Ouvidoria Parlamentar;

VII - colaborar com a Presidência na realização de eventos, seminários e audiências públicas, que tenham relação com as atividades da própria Ouvidoria Parlamentar ou sobre temas cuja relevância seja constatada em virtude de manifestações feitas pela sociedade;

VIII - acompanhar as manifestações encaminhadas pela sociedade civil à Câmara Municipal;

IX - responder aos cidadãos e às entidades quanto às providências tomadas pela Câmara Municipal sobre os procedimentos legislativos e administrativos solicitados;

X - conhecer das opiniões e necessidades da sociedade civil para sugerir à Câmara Municipal as mudanças por ela aspiradas;

XI - auxiliar na divulgação dos trabalhos da Casa, dando conhecimento aos cidadãos dos canais de comunicação e dos mecanismos de participação disponíveis na Câmara Municipal.

XII - receber, analisar e responder, por meio de mecanismos proativos e reativos, as manifestações encaminhadas por usuários de serviços públicos; e

XIII - elaborar, anualmente, relatório de gestão, que deverá consolidar as informações mencionadas no inciso I, e, com base nelas, apontar falhas e sugerir melhorias na prestação de serviços públicos.

Art. 3º A Ouvidoria do Legislativo encaminhará a decisão administrativa final ao usuário em até 10 (dez) dias, a contar do seu recebimento, as mensagens que lhes forem enviadas, sendo que esse prazo será de 15 (quinze) dias quando a demanda necessitar de encaminhamentos ou respostas de outros órgãos. Admitir-se-á a prorrogação desse prazo, por igual período, quando a complexidade do caso assim o exigir.

Parágrafo Único: Observado o prazo previsto no caput, a ouvidoria poderá solicitar informações e esclarecimentos diretamente a agentes públicos ou políticos do órgão ou entidade a que se vincula.

Art. 4º O relatório de gestão de que trata o inciso XIII do artigo anterior deverá indicar, ao menos:

I - o número de manifestações recebidas no ano anterior;

II - os motivos das manifestações;

III - a análise dos pontos recorrentes; e

IV - as providências adotadas pela administração pública nas soluções apresentadas.

Art. 5º Toda iniciativa proposta pela Ouvidoria terá ampla divulgação pelos órgãos de comunicação da Casa, inclusive internet.

ARTIGO 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Câmara Municipal de Barra do Bugres, 14 de janeiro de 2019.

Josoel Izídio BarbozaPresidente

Registrado nesta Secretaria e publicado no Diário Oficial Eletrônicos dos Municípios - Mato Grosso: https://diariomunicipal.org/mt/amm .

Rudinei da Cruz LinharesSecretário GeralPortaria nº003/2019

PORTARIA Nº 010 DE 14 DE JANEIRO DE 2019

Dispõe sobre designação de Comissão para Avaliação dos requerimentos de ajuda de custo para Graduação e titulação aos servidores do quadro efetivo, nos termos da Resolução nº 006/2009.

Josoel Izídio Barboza, Presidente da Câmara Municipal de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc.............................................................

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os servidores Onerlino Batista da Silva, Simônia Auxiliadora Arantes de Souza e José Céfalo da Silva, para comporem a Comissão para análise dos requerimentos de concessão da ajuda de custo para graduação e titulação.

Art. 2º - A Comissão ora designada fica responsável pela avaliação dos requerimentos apresentados, e encaminhamentos ao Departamento responsável pela gestão de pessoal, os nomes dos servidores aptos a perceberem a ajuda de custo, observados os requisitos disciplinados na Resolução nº 006/2009.

§ 1º - A comissão se reunirá sempre na segunda quinzena do mês de janeiro e na primeira quinzena do mês de julho para avaliar e decidir sobre a concessão da ajuda de custo prevista na Resolução nº 006/2009, submetendo suas decisões à homologação do Presidente do Legislativo.

§ 2º - A comissão de avaliação se reunirá em caráter excepcional no prazo de 10 (dez) dias, após esta portaria e decidirá sobre os pedidos de inclusão de incentivo protocolado no mesmo prazo junto ao Departamento responsável pela gestão de pessoal.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Câmara Municipal de Barra do Bugres, 14 de janeiro de 2019.

Josoel Izídio BarbozaPresidente

Registrado nesta Secretaria e publicado no Diário Oficial Eletrônicos dos Municípios - Mato Grosso: https://diariomunicipal.org/mt/amm .

Rudinei da Cruz LinharesSecretário GeralPortaria nº003/2019