DECRETO N° 007/2019
17 de Janeiro de 2019
DECRETO N° 007/2019
SÚMULA: “Corrige valores regulamenta o lançamento e fixa data de vencimento para pagamento do Alvará, para o exercício de 2019, e dá outras providências.”
O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais amparado pela Lei Orgânica Municipal e,
CONSIDERANDO a necessidade de corrigir e readequar os valores da taxa de Fiscalização, Localização, Instalação e Funcionamento.
CONSIDERANDO que o Índice Acumulado do IPCA, no período de janeiro a dezembro de 2018, foi de 3,75% (três inteiros e setenta e cinco centésimos por cento), e
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer forma de pagamento e data de vencimento dos valores da taxa de Fiscalização, Localização, Instalação e Funcionamento:
DECRETA:
Art. 1º- Art. 1º- Fica atualizada em 3,75% (três inteiros e setenta e cinco centésimos por cento) os valores da Tabela IV da Lei Complementar nº 005/2005 que instituiu o Código Tributário Municipal – CTM.
Art. 2º - Fica regulamentado e estabelecido, para fins de lançamento do ALVARÁ, para o exercício de 2019, no Município de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, que o recolhimento do tributo em epigrafe será em cota única com vencimento em 29 de Março de 2019.
Art. 3° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.
Itanhangá-MT, 11 de Janeiro de 2019.
EDU LAUDI PASCOSKI
Prefeito Municipal
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Emerson Sabatine
Secretário de Finanças