DESIGNA SERVIDOR PARA FISCALIZAR O CONTRATO Nº 023/2016, DO MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO NORTE-MT.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO NORTE, Estado de Mato Grosso, Sr. Silvano Pereira Neves, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 45 Inciso IV da Lei Orgânica Municipal;

RESOLVE:

Artigo 1º- Designar o servidor DARCI RENÊ GONÇALVES MONTEIRO, matrícula nº 84, portador do RG: nº 1748153-8 SSP/RS e inscrito no CPF: nº 348776570-53, Engenheiro Civil, CREA sob nº 2202958428, lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura, considerando a legislação vigente para atuar como FISCAL DO CONTRATO Nº 023/2016 firmado entre o Município de Novo Horizonte do Norte-MT e a Empresa CALABRIA MHG CONSTRUTORA EIRELI-EPP, para execução de Obra de Pavimentação Asfáltica, Sinalização Viária e Passeio Público, sendo responsável por fiscalizar e acompanhar o andamento e a execução dos serviços prestados e entrega da obra, conforme especificados acima e de acordo com a Portaria nº 68/2016.

Artigo 2º- O servidor responsável pela fiscalização deverá informar à Administração sobre eventuais vícios, irregularidades ou baixa qualidade do fornecimento e/ou dos serviços prestados pela empresa contratada, propor as soluções e as sanções que forem cabíveis para a regularização das faltas e defeitos observados.

Artigo 4º- Esta Portaria entrara em vigor retroagindo seus efeitos a partir de 15 de março de 2016, revogando as disposições contrárias.

Registre-se, Públique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal deNovo Horizonte do Norte-MT, 09 de janeiro de 2019.

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal