“Designa Comissão para análise dos pagamentos e medições do Contrato 168/2014”.

O Prefeito Municipal de Alto Araguaia, Estado de Mato Grosso, JERÔNIMO SAMITA MAIA NETO, no uso de suas atribuições legais, e,

Considerando o Contrato nº 168/2014, celebrado entre o Município de Alto Araguaia e a empresa Torre Engenharia e Materiais para Construção Ltda Me., que tem como objeto: lote 02- construção da Unidade de Saúde da Família Central neste município e lote 03- construção da Unidade de Saúde da Família Wanessa Welter Rodrigues, neste município.

Considerando que a empresa Torre Engenharia e Materiais para Construção Ltda Me abandonou a obra objeto do contrato supra, deixando-a inacabada.

RESOLVE:

1º Nomear comissão composta pelos Servidores MAXIMILIAN JOSÉ BEIJO GONSALEZ – Analista Administrativo, ÁUREO SIERRA DA SILVA – Engenheiro, LUIZ CARLOS DE SOUZA – Assessor Executivo de Gabinete e MODESTO MACHADO NETO – Coordenador Técnico II, sob a presidência do primeiro, para apurar os pagamentos e medições feitas no contrato 168/2014, verificar se estão devidos, se correspondem ou não aos serviços executados pela empresa Torre Engenharia e Materiais para Construção Ltda Me, devendo ainda verificar, checar e confirmar se a empresa responsável pela obra vai retornar para o canteiro de obras visando dar continuidade a sua execução.

Art. 2º Após analise, a comissão deverá emitir um laudo informando, no prazo de 15 (quinze) dias, se houve ou não pagamentos a maior, e, caso tenha havido, apontar os responsáveis pelos pagamentos indevidos, para que o município possa tomar as medidas legais, administrativas e jurídicas.

Art. 3º Estende-se esta Portaria ao Procurador Jurídico do Município, Sr. José Rubens Falbota, para que o mesmo tome as medidas jurídicas necessárias, em conformidade com a Lei.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Alto Araguaia, 26 de junho de 2015.

JERÔNIMO SAMITA MAIA NETO

Prefeito Municipal