PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDOLÂNDIA

GABINETE DO PREFEITO

Gestão 2017-2020

DECRETO No 1.538/GAB/PMR DE 16 DE JANEIRO DE 2019.

PODER EXECUTIVO

Designa Comissão de Sindicância para apuração dos motivos pelos quais deixou-se de alimentar com informações legais e obrigatórias o sistema APLIC e GEO OBRAS, em períodos dos anos de 2017 e 2018 e dá outras providências.

AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Rondolândia, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 70, da Lei Orgânica do Município e, em homenagem aos princípios insculpidos no Art. 37 da Constituição Federal e

CONSIDERANDO o período de instabilidade verificado no município em decorrência das cisões políticas pretéritas;

CONSIDERANDO as omissões noticiadas no Parecer do Ministério Público de Contas nº5.527/2018;

CONSIDERANDO tudo o que consta dos autos 17.663-0/2017 do TCE/MT.

CONSIDERANDO que os muitos dos deveres do mandatário municipal, especialmente no que toca ao trâmite da burocracia administrativa, são delegados a Servidores Municipais, e que nada foi informado a este prefeito nem quanto ao recebimento de pedidos de informações por parte das autoridades correicionais de contas, nem tampouco quanto a expedição das respectivas respostas aos requisitantes, especialmente por meio dos sistemas eletrônicos de comunicação com a Corte de Contas ( APLIC E GEO-OBRAS).

CONSIDERANDO ainda que tais fatos podem indicar a existência de Atos Infracionais Administrativos em prejuízo da municipalidade, bem como a necessidade de se proceder novas normatização quanto a comunicação interna e ao transito de documentos no âmbito da administração:

DECRETA:

Art. 1º - DESIGNA a COMISSÃO DE SINDICÂNCIA para proceder a apuração dos fatos em epígrafe, para que apresente no prazo de 30 dias relatório e conclusão sobre:

I – Quem eram os servidores responsáveis pela alimentação do APLIC E GEO-OBRAS no período a que se referem os procedimentos elencados nas exposição dos motivos acima especificados no preambulo.

II – Quais as causas da inércia destes servidores em dar pronta resposta as autoridades ministeriais e correicionais de contas.

III- Quais as medidas de caráter administrativo devem ser tomadas para tornar mais eficiente a comunicação interna entre departamentos e pastas municipais, de modo a evitar que a situação apresentada seja reiterada no futuro.

IV – Se houve cometimento de infração ético disciplinar por parte de algum Servidor do Município que tenha concorrido para as ocorrências noticiadas.

Art. 2º - A COMISSÃO DE SINDICÂNCIA é formada pelos seguintes servidores e agentes políticos:

-PRESIDENTE: LUCELIO LACERDA SOARES

-RELATOR: MOACIR SOARES DA COSTA

-REVISOR: VALDECIR DALFIOR

-VOGAL: CLEMILDO ARAÚJO BRITO

Art. 2º - A Presente comissão de Sindicância tem atribuições para requisitar de qualquer órgão da administração informações, documentos, certidões, declarações e tomar todas as providências legais necessárias para a elucidação dos fatos em apuração.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua edição, revogadas as disposições em contrário.

AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO

Prefeito Municipal