DECRETO N° 026 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018.
17 de Janeiro de 2019
Súmula: “Dispõe sobre o cancelamento de empenhos inscritos em restos a pagar do exercício de 2012 à 2016 não processados e dá outras providências”.
JOÃO BRAGA NETO, Prefeito municipal de Nova Maringá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal;
Considerando o disposto na Lei Complementar nº 101/2000, só devem compor a dívida flutuante os restos a pagar, desde que haja disponibilidade de caixa para este efeito;
Considerando que a contabilidade deve evidenciar o nível de endividamento e a situação de liquidez do Município durante todo o exercício;
Considerando que os restos a pagar insubsistente devem ser cancelados, expurgando-se, a qualquer tempo, as obrigações incertas e indevidas;
Considerando a Portaria STN/MF 633/06, que não permite inclusão de restos a pagar não processados anteriores ao último exercício no Anexo IX - Demonstrativo dos Restos a pagar por poder e órgão, componente do Relatório Resumido da Execução Orçamentária;
Considerando o que se aplica o disposto no Art. 68 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, em que a inscrição de despesas como Restos a Pagar será automática, no encerramento do exercício financeiro de emissão da Nota de Empenho, desde que satisfaça às condições estabelecidas;
Considerando o que se aplica o disposto no § 2o Art. 68 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, em que a inscrição de restos a pagar na condição de não processados e não liquidados posteriormente terão validade até 30 de junho do segundo ano subsequente ao de sua inscrição, ressalvado o disposto no § 3o do mesmo;
Considerando o disposto no Art. 359-F da Lei nº 10.028/2000, dos crimes contra as finanças públicas, onde penaliza o Gestor que deixar de ordenar, de autorizar ou de promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei;
DECRETA:
Art. 1.º - Ficam cancelados, por insubsistência de crédito, os restos a pagar Não Processados referentes aos empenhos das contas ‘’RESTOS A PAGAR DE 2012 / 2013 / 2014 / 2015 e 2016 – NÃO PROCESSADOS – A LIQUIDAR, abaixo relacionados:
| EMPENHO TIPO | DATA | CREDOR | VALOR A PAGAR | NÃO PROCESSADOS |
| 4354/2012-1 | 26/09/2012 | DARUMA TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA S.A. | 5.475,00 | 5.475,00 |
| 4428/2013-2 | 19/08/2013 | JOSEMAR DA SILVA ESTRUTURA METALICAS-MR | 328,26 | 328,26 |
| 8179/2014-1 | 17/12/2014 | ENICLEIA DA SILVA MARTINS | 1.353,00 | 1.353,00 |
| 5043/2014-2 | 11/08/2014 | GEXTEC GESTÃO EM TECNOLOGIA LTDA – EPP | 6.000,00 | 6.000,00 |
| 6329/2014-2 | 02/10/2014 | INSTITUTO LIONS DA VISÃO | 11.800,00 | 11.800,00 |
| 2783/2014-2 | 15/05/2014 | ART COLOR TINTAS E SERVIÇOS LTDA- ME | 12.358,20 | 12.358,20 |
| 942/2014-3 | 12/02/2014 | ASSOCIAÇÃO DOS MUN. COM POTENCIAL TURÍSTICO DE MT | 5.792,00 | 5.792,00 |
| 6723/2014-2 | 22/10/2014 | TRAZ VALOR TREINAMENTO E PESQ DE MERCADO EMP LTDA | 990,00 | 990,00 |
| 7474/2014-2 | 19/11/2014 | M G DE OLIVEIRA – ME | 29.570,86 | 29.570,86 |
| 7475/2014-2 | 19/11/2014 | 10.329,46 | 10.329,46 | |
| 7476/2014-2 | 19/11/2014 | 3.697,77 | 3.697,77 | |
| 7478/2014-2 | 19/11/2014 | 42.300,67 | 42.300,67 | |
| 2373/2015-2 | 16/04/2015 | INSTITUTO LIONS DA VISÃO | 1.438,00 | 1.438,00 |
| 5276/2015-2 | 03/08/2015 | M G DE OLIVEIRA – ME | 8.359,00 | 8.359,00 |
| 3640/2016-2 | 17/05/2016 | STOCK COMERCIAL HOSPITALAR LTDA | 0,14 | 0,14 |
§ 1º Os restos a pagar processados, só poderão ser cancelados mediante a comprovação inconteste da não existência da obrigação financeira junto ao credor de origem, devendo ser formalizado um processo específico identificando o tipo de baixa bem como os motivos e fatos que comprovam a ausência da obrigação a ser cancelada.
Art. 2º - Após o cancelamento da inscrição das despesas como Restos a Pagar, o pagamento que vier a ser reclamado em decorrência dos cancelamentos efetuados na forma deste Decreto, poderá ser atendido à conta de dotação constante da Lei Orçamentária Anual à conta de Despesas de Exercícios Anteriores ou de créditos adicionais abertos para esta finalidade no exercício em que ocorrer o reconhecimento da dívida.
Art. 3º - Os Restos a Pagar cancelados poderão ser restabelecidos de acordo com os permissivos contábeis vigentes e com o artigo 37, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 4.º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Maringá - MT em 21 de dezembro de 2018.
João Braga Neto
Prefeito Municipal