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Pref. Nova Maringá

Súmula: “Dispõe sobre o cancelamento de empenhos inscritos em restos a pagar do exercício de 2012 à 2016 não processados e dá outras providências”.

JOÃO BRAGA NETO, Prefeito municipal de Nova Maringá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal;

Considerando o disposto na Lei Complementar nº 101/2000, só devem compor a dívida flutuante os restos a pagar, desde que haja disponibilidade de caixa para este efeito;

Considerando que a contabilidade deve evidenciar o nível de endividamento e a situação de liquidez do Município durante todo o exercício;

Considerando que os restos a pagar insubsistente devem ser cancelados, expurgando-se, a qualquer tempo, as obrigações incertas e indevidas;

Considerando a Portaria STN/MF 633/06, que não permite inclusão de restos a pagar não processados anteriores ao último exercício no Anexo IX - Demonstrativo dos Restos a pagar por poder e órgão, componente do Relatório Resumido da Execução Orçamentária;

Considerando o que se aplica o disposto no Art. 68 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, em que a inscrição de despesas como Restos a Pagar será automática, no encerramento do exercício financeiro de emissão da Nota de Empenho, desde que satisfaça às condições estabelecidas;

Considerando o que se aplica o disposto no § 2o Art. 68 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, em que a inscrição de restos a pagar na condição de não processados e não liquidados posteriormente terão validade até 30 de junho do segundo ano subsequente ao de sua inscrição, ressalvado o disposto no § 3o do mesmo;

Considerando o disposto no Art. 359-F da Lei nº 10.028/2000, dos crimes contra as finanças públicas, onde penaliza o Gestor que deixar de ordenar, de autorizar ou de promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei;

DECRETA:

Art. 1.º - Ficam cancelados, por insubsistência de crédito, os restos a pagar Não Processados referentes aos empenhos das contas ‘’RESTOS A PAGAR DE 2012 / 2013 / 2014 / 2015 e 2016 – NÃO PROCESSADOS – A LIQUIDAR, abaixo relacionados:

EMPENHO TIPO

DATA

CREDOR

VALOR A PAGAR

NÃO PROCESSADOS

4354/2012-1

26/09/2012

DARUMA TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA S.A.

5.475,00

5.475,00

4428/2013-2

19/08/2013

JOSEMAR DA SILVA ESTRUTURA METALICAS-MR

328,26

328,26

8179/2014-1

17/12/2014

ENICLEIA DA SILVA MARTINS

1.353,00

1.353,00

5043/2014-2

11/08/2014

GEXTEC GESTÃO EM TECNOLOGIA LTDA – EPP

6.000,00

6.000,00

6329/2014-2

02/10/2014

INSTITUTO LIONS DA VISÃO

11.800,00

11.800,00

2783/2014-2

15/05/2014

ART COLOR TINTAS E SERVIÇOS LTDA- ME

12.358,20

12.358,20

942/2014-3

12/02/2014

ASSOCIAÇÃO DOS MUN. COM POTENCIAL TURÍSTICO DE MT

5.792,00

5.792,00

6723/2014-2

22/10/2014

TRAZ VALOR TREINAMENTO E PESQ DE MERCADO EMP LTDA

990,00

990,00

7474/2014-2

19/11/2014

M G DE OLIVEIRA – ME

29.570,86

29.570,86

7475/2014-2

19/11/2014

10.329,46

10.329,46

7476/2014-2

19/11/2014

3.697,77

3.697,77

7478/2014-2

19/11/2014

42.300,67

42.300,67

2373/2015-2

16/04/2015

INSTITUTO LIONS DA VISÃO

1.438,00

1.438,00

5276/2015-2

03/08/2015

M G DE OLIVEIRA – ME

8.359,00

8.359,00

3640/2016-2

17/05/2016

STOCK COMERCIAL HOSPITALAR LTDA

0,14

0,14

§ 1º Os restos a pagar processados, só poderão ser cancelados mediante a comprovação inconteste da não existência da obrigação financeira junto ao credor de origem, devendo ser formalizado um processo específico identificando o tipo de baixa bem como os motivos e fatos que comprovam a ausência da obrigação a ser cancelada.

Art. 2º - Após o cancelamento da inscrição das despesas como Restos a Pagar, o pagamento que vier a ser reclamado em decorrência dos cancelamentos efetuados na forma deste Decreto, poderá ser atendido à conta de dotação constante da Lei Orçamentária Anual à conta de Despesas de Exercícios Anteriores ou de créditos adicionais abertos para esta finalidade no exercício em que ocorrer o reconhecimento da dívida.

Art. 3º - Os Restos a Pagar cancelados poderão ser restabelecidos de acordo com os permissivos contábeis vigentes e com o artigo 37, da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 4.º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Maringá - MT em 21 de dezembro de 2018.

João Braga Neto

Prefeito Municipal