PORTARIA N.º 480, DE 26 DE JUNHO DE 2015.
2 de Julho de 2015
“Autoriza abertura de Sindicância”.
O Prefeito Municipal de Alto Araguaia, Estado de Mato Grosso, Jerônimo Samita Maia Neto, no uso de suas atribuições legais, e,
Considerando o Ofício nº 167/2015, expedido pelo Controle Interno da Prefeitura Municipal.
RESOLVE:
Art. 1º Abrir Sindicância para apurar os fatos descritos no ofício nº 167/2015 expedido pelo Controle Interno, quanto aos indícios de montagem de orçamentos nas aquisições de peças da empresa HG Comércio de Peças.
Art. 2º Deverá ser apurado todos os processos de aquisição de peças da empresa HG Comércio de Peças, realizado no exercício de 2015, realizando ainda, nova cotação de preço junto a outros fornecedores para apurar se houve prejuízo a Administração Pública Municipal.
Art. 3º Designar a Comissão Processante para dar cumprimento ao processo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da instalação.
Art. 4º Os servidores ora designados ficam dispensados de suas atividades normais nos dias da coleta de provas em geral, bem como, para a elaboração do relatório final.
Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Alto Araguaia, 26 de junho de 2015.
| JERÔNIMO SAMITA MAIA NETO Prefeito Municipal | ROMILDO JOSE DE OLIVEIRA Secretário Municipal de Administração |