DECRETO Nº. 3.744/2019
17 de Janeiro de 2019
O Prefeito Municipal de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, Exmo Sr. SIRINEU MOLETA, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
DECRETA:
Artigo 1º. - O Cálculo da atualização monetária dos débitos fiscais, inclusive os inscritos em dívida ativa serão efetuados a partir do mês de Janeiro de 2019, de acordo com os coeficientes das tabelas anexas ao Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº. 01/2001 de 21 de Dezembro de 2001.
Artigo 2º. - O valor daUnidade Padrão Fiscal do Município (UPFM), para o Exercício de 2019 será de R$: 32,06 (Trinta e Dois Reais e Seis Centavos), atualizado pelo INPC.
Artigo 3º. - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE;
PUBLIQUE-SE;
CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito de Tabaporã/MT, em 17 de Janeiro de 2019.
SIRINEU MOLETA
PREFEITO MUNICIPAL