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Pref. Nova Santa Helena

SUMULA: DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA UNIDADE PADRÃO FISCAL DO MUNICÍPIO –UPFM- EM 3,43 (TRÊS VÍRGULA QUARENTA E TRÊS POR CENTO), PARA EFEITO DA COBRANÇA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EXMA SRA. PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO, SRA. TEREZINHA GUEDES CARRARA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei.

CONSIDERANDO, os termos do Artigo 437 da Lei 826/2017.

CONSIDERANDO, o reajuste acumulado de 3,43% (três vírgula quarenta e três por cento), do Índice Geral de Preços – IGP- ocorrido entre o período de Janeiro de 2018 a Novembro de 2018.

D E C R E T A:

Art.1º - Fica atualizada em 3,43% (três vírgula quarenta e três por cento), a Unidade Padrão Fiscal do Município – UPFM – passando seu valor unitário a vigorar durante o ano de 2019 o equivalente a R$ 28,23 (vinte e oito reais e vinte e três centavos), para fins tributários a que se refere o artigo nº 437 da Lei Municipal nº 826/2017.

Artigo 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de Janeiro de 2019.

Gabinete da Prefeita Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, em 16 de Janeiro de 2019.

TEREZINHA GUEDES CARRARA

Prefeita Municipal

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Publicado e afixado no mural da Prefeitura Municipal no período de 10/01/2019 à 10/02/2019