TERMO DE RATIFICAÇÃO

Dispensa de Licitação nº 001/2019

Processo Administrativo nº 001/2019

Respaldado no inciso II, do artigo 24, da Lei nº 8.666/93, e no Parecer da Assessoria Jurídica, objeto do Processo Administrativo nº 001/2019, AUTORIZO a contratação direta, através de dispensa de licitação, visando Locação de imóvel para Atendimento do CRAS – Centro de Referência da Assistência Social para Atender as Necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), para atender as necessidades da Secretária Municipal de Assistência Social do município de Pontal do Araguaia/MT. Em cumprimento ao disposto no artigo 26 da Lei nº 8.666/93 DETERMINO a publicação da presente ratificação no Diário Oficial dos Municípios (AMM), para que produza os efeitos legais. Publique-se e cumpra-se.

____________________________

Gerson Rosa de Moraes

Prefeito Municipal