LEI MUNICIPAL N.º 1429/2019.
17 de Janeiro de 2019
SÚMULA: Autoriza a abertura de Crédito Suplementar por anulação de dotação, para atender Despesas com aquisição de 01 Motoniveladora, e dá outras providências.
O SENHOR VALTER KUHN, PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E ELE NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado incluir na LDO/2018, aprovada pela Lei Municipal nº 1.420/2018, bem como abrir Crédito Suplementar no orçamento programa LOA/2019, aprovado pela Lei Municipal nº 1.426/2018, o valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), em conformidade ao artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, na seguinte Funcional Programática:
05. Secretaria Municipal de Infra Estrutura
001. Departamento de Infraestrutura
26. Transporte
782. Transporte Rodoviário
0008. Cidade Atrativa
1053. Aquisição de Veículos e Equipamentos para Sec. de Infraestrutura
4.4.90.52. Equipamentos e Materiais Permanentes R$ 650.000,00
Fonte de Recursos: 0.1.24.000000 – Transferência de Recursos de Convênios Outros.
Meta Física: Aquisição de 01 Motoniveladora com recursos de Convênios.
Art. 2º - O valor do Crédito Adicional Especial ora autorizado em atendimento ao artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, será anulado em R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), nas seguintes funcionais programáticas:
Código Geral: 05.002.26.782.0006.1.101.449051.0000 R$ 400.000,00
Fonte de Recurso: 124
Código Geral: 05.001.04.122.0008.2.099.339030.0000 R$ 150.000,00
Fonte de Recurso: 100
Código Geral: 05.001.04.122.0008.2.099.339039.0000 R$ 100.000,00
Fonte de Recurso: 100
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Terra Nova do Norte MT, 15 de janeiro de 2019.
VALTER KUHN
Prefeito Municipal