LEI MUNICIPAL N.º 1430/2019.
17 de Janeiro de 2019
SÚMULA: Autoriza a abertura de Crédito Especial por anulação de dotação, para atender Despesas de Exercício Anterior, e dá outras providências.
VALTER KUHN, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado incluir na LDO/2018, aprovada pela Lei Municipal nº 1.420/2018, bem como abrir Crédito Especial no orçamento programa LOA/2019, aprovado pela Lei Municipal nº 1.426/2018, o valor de R$ 665.500,00 (seiscentos e sessenta e cinco mil e quinhentos reais), em conformidade ao artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, na seguinte Funcional Programática:
05. Secretaria Municipal de Infra Estrutura
004. Departamento de Saneamento Básico
17. Saneamento Básico
512. Saneamento Básico Urbano
0013. Gestão da Política Ambiental
1017. Implantação e Ampliação do Sistema de abastecimento Água e Esgoto
4.4.90.92. Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica R$ 332.750,00
4.4.90.92. Equipamentos e Materiais Permanentes R$ 332.750,00
Fonte de Recursos: 0.3.24.000000 – Transferência de Recursos de Convênios Outros.
Meta Física: Instalação parcial de Estação de Tratamento de Esgoto ETE.
Art. 2º - O valor do Crédito Adicional Especial ora autorizado em atendimento ao artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, será anulado em R$ 665.500,00 (seiscentos e sessenta e cinco mil e quinhentos reais), nas seguintes funcionais programáticas:
Código Geral: 05.002.26.782.0006.1.101.449051.0000 R$ 665.500,00
Fonte de Recurso: 124
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Terra Nova do Norte MT, 15 de janeiro de 2019.
VALTER KUHN
Prefeito Municipal