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Pref. Terra Nova do Norte

SÚMULA: Autoriza a abertura de Crédito Especial por anulação de dotação, para atender Despesas de Exercício Anterior, e dá outras providências.

VALTER KUHN, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado incluir na LDO/2018, aprovada pela Lei Municipal nº 1.420/2018, bem como abrir Crédito Especial no orçamento programa LOA/2019, aprovado pela Lei Municipal nº 1.426/2018, o valor de R$ 665.500,00 (seiscentos e sessenta e cinco mil e quinhentos reais), em conformidade ao artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, na seguinte Funcional Programática:

05. Secretaria Municipal de Infra Estrutura

004. Departamento de Saneamento Básico

17. Saneamento Básico

512. Saneamento Básico Urbano

0013. Gestão da Política Ambiental

1017. Implantação e Ampliação do Sistema de abastecimento Água e Esgoto

4.4.90.92. Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica R$ 332.750,00

4.4.90.92. Equipamentos e Materiais Permanentes R$ 332.750,00

Fonte de Recursos: 0.3.24.000000 – Transferência de Recursos de Convênios Outros.

Meta Física: Instalação parcial de Estação de Tratamento de Esgoto ETE.

Art. 2º - O valor do Crédito Adicional Especial ora autorizado em atendimento ao artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, será anulado em R$ 665.500,00 (seiscentos e sessenta e cinco mil e quinhentos reais), nas seguintes funcionais programáticas:

Código Geral: 05.002.26.782.0006.1.101.449051.0000 R$ 665.500,00

Fonte de Recurso: 124

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Terra Nova do Norte MT, 15 de janeiro de 2019.

VALTER KUHN

Prefeito Municipal