“Dispõe sobre atualização do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica da Lei Complementar nº 162/2014 e dá outras providências”.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE BARRA DO GARÇAS ESTADO DE MATO GROSSO, ROBERTO ANGELO DE FARIAS, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o reajuste de 6,81% (seis vírgula oitenta e um por cento) do piso nacional do magistério da educação básica para o ano de 2018, segundo os critérios adotados pelo Ministério da Educação (MEC) consoante o disposto na Portaria nº 1.595 de 28/12/2017;

CONSIDERANDO o art. 5º da Lei Federal nº 11.738/2008, dispõe que o piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro.

DECRETA:

Art. 1° Fica reajustado o piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica no Município de Barra do Garças-MT.

Parágrafo Único: O valor do piso de que trata o caput será de R$ 2.455,35 (dois mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais e trinta e cinco centavos) para jornada de 40 (quarenta) horas semanais, referente às demais jornadas de trabalho, serão proporcionais ao valor do piso salarial.

Art. 2°. Altera os anexos I, II, III e IV da Lei Complementar n° 162/2014, tendo como base inicial o piso salarial fixado no artigo anterior, passando a vigorar na tabela salarial de janeiro de 2018.

Art. 3°. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, em 14 de janeiro de 2018

Roberto Ângelo de Farias

Prefeito Municipal

(*) Republicado por conter no documento público no Diário Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso (AMM/MT) n° 3.146, de 16/01/2019, p. 163, erro material (digitação), divergindo do documento assinado.