LEI MUNICIPAL Nº 1.926 DE 16 DE JANEIRO DE 2019
17 de Janeiro de 2019
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
OPREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, ATAIL MARQUES DO AMARAL FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, nos termos dos artigos 40 e 41, inciso II e art. 42 da Lei 4.320/64, autorizado, no corrente exercício de 2019, a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais), nas seguintes dotações orçamentárias específicas.
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA
05 - CULTURA
| 392 | ADMINISTRAÇÃO | |
| 13 | ADMINISTRAÇÃO | |
| 7 | ADMINISTRAÇÃO | |
| 2.622 | REALIZAÇÃO E INCENTIVO A EVENTOS CULTURAIS NO MUNICÍPIO | |
| 3.0.00.00.00 | DESPESAS CORRENTES | |
| 3.3.90.39.00 | OUTROS SERVIÇOS PESSOA JURÍDICA | 200.000,00 |
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA – 090038
Art. 2º A cobertura das despesas decorrente da abertura do presente crédito adicional especial terá origem a transferência da União Ministério da Cultura conforme Convênio SICONV – 878708/2018.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor, a partir da data de sua publicação, revogam-se às disposições em contrário.
Poconé-MT, 16 de janeiro de 2019.
ATAIL MARQUES DO AMARAL(Tatá Amaral)
Prefeito Municipal de Poconé-MT