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Pref. Poconé

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OPREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, ATAIL MARQUES DO AMARAL FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, nos termos dos artigos 40 e 41, inciso II e art. 42 da Lei 4.320/64, autorizado, no corrente exercício de 2019, a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais), nas seguintes dotações orçamentárias específicas.

09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA

05 - CULTURA

392

ADMINISTRAÇÃO

13

ADMINISTRAÇÃO

7

ADMINISTRAÇÃO

2.622

REALIZAÇÃO E INCENTIVO A EVENTOS CULTURAIS NO MUNICÍPIO

3.0.00.00.00

DESPESAS CORRENTES

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS PESSOA JURÍDICA

200.000,00

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA – 090038

Art. 2º A cobertura das despesas decorrente da abertura do presente crédito adicional especial terá origem a transferência da União Ministério da Cultura conforme Convênio SICONV – 878708/2018.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor, a partir da data de sua publicação, revogam-se às disposições em contrário.

Poconé-MT, 16 de janeiro de 2019.

ATAIL MARQUES DO AMARAL(Tatá Amaral)

Prefeito Municipal de Poconé-MT