“Coloca a Comissão Permanente de Licitação do

Município de Conquista D’Oeste à disposição

do PREVI-CONQUISTA”

DANIEL DE MENEZES ALVARES, Prefeito Interino do Município de Conquista D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

DECRETA:

Art. 1º - Fica cedida ao Fundo Municipal de Previdência Social – PREVI-CONQUISTA a Comissão Permanente de Licitação do Município de Conquista D’Oeste, nomeada através da Portaria nº 06/2019 com a finalidade específica de realizar os certames licitatórios.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 15/2018 de 05 de março de 2018.

Conquista D’Oeste - MT, 16 de janeiro de 2019.

Daniel de Meneses Alvares

Prefeito Interino