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Pref. Marcelândia

DATA: 16/01/2019

SÚMULA: DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE MARCELANDIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Senhor ARNÓBIO VIEIRA DE ANDRADE, Prefeito Municipal de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e;

Considerando o disposto no § 8º do art. 40 da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional nº. 41/2003;

Considerando o disposto no § 12 do art. 40 da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional nº. 20/1998;

Considerandoo disposto no artigo 15 da Lei Federal n.º 10.887, de 18 de junho de 2004;

Considerandoa Portaria ME nº 9, de 15 de janeiro de 2019,

DECRETA:

Art. 1º Os benefícios de aposentadorias e as pensões por morte concedidas pela média aritmética, conforme o artigo 1° da Lei Federal n° 10.887, de 18 de junho de 2004, mantidos pelo Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Marcelândia, serão reajustados, a partir de 1º de janeiro de 2019, em 3,43% (três inteiros e quarenta e três décimos por cento).

§ 1º Os benefícios concedidos pelo Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Marcelândia a que se refere o caput, com data de início a partir de 1° de fevereiro de 2018, serão reajustados de acordo com os percentuais indicados no Anexo I deste decreto.

§ 2º Para os benefícios que tenham sofrido majoração devido à elevação do salário mínimo para R$998,00 (novecentos e noventa e oito reais), o referido aumento deverá ser descontado quando da aplicação do reajuste de que trata o caput e o § 1º.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a 1° de janeiro de 2019, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal, em Marcelândia – MT, 16 de janeiro de 2019.

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ARNÓBIO VIEIRA DE ANDRADE

Prefeito

ANEXO I

FATOR DE REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS

DE ACORDO COM AS RESPECTIVAS DATAS DE INÍCIO,

APLICÁVEL A PARTIR DE JANEIRO DE 2018

DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO

REAJUSTE (%)

Até janeiro de 2018

3.43

Em fevereiro de 2018

3.20

Em março de 2018

3.01

Em abril de 2018

2.94

Em maio de 2018

2.72

Em junho de 2018

2.28

Em julho de 2018

0.84

Em agosto de 2018

0.59

Em setembro de 2018

0.59

Em outubro de 2018

0.29

Em novembro de 2018

0.00

Em dezembro de 2018

0.14

Paço Municipal, em Marcelândia - MT, 16 de janeiro de 2019.

ARNÓBIO VIEIRA DE ANDRADE

Prefeito