DECRETO Nº 009/2019 - REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE MARCELANDIA
17 de Janeiro de 2019
DATA: 16/01/2019
SÚMULA: DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE MARCELANDIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Senhor ARNÓBIO VIEIRA DE ANDRADE, Prefeito Municipal de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e;
Considerando o disposto no § 8º do art. 40 da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional nº. 41/2003;
Considerando o disposto no § 12 do art. 40 da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional nº. 20/1998;
Considerandoo disposto no artigo 15 da Lei Federal n.º 10.887, de 18 de junho de 2004;
Considerandoa Portaria ME nº 9, de 15 de janeiro de 2019,
DECRETA:
Art. 1º Os benefícios de aposentadorias e as pensões por morte concedidas pela média aritmética, conforme o artigo 1° da Lei Federal n° 10.887, de 18 de junho de 2004, mantidos pelo Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Marcelândia, serão reajustados, a partir de 1º de janeiro de 2019, em 3,43% (três inteiros e quarenta e três décimos por cento).
§ 1º Os benefícios concedidos pelo Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Marcelândia a que se refere o caput, com data de início a partir de 1° de fevereiro de 2018, serão reajustados de acordo com os percentuais indicados no Anexo I deste decreto.
§ 2º Para os benefícios que tenham sofrido majoração devido à elevação do salário mínimo para R$998,00 (novecentos e noventa e oito reais), o referido aumento deverá ser descontado quando da aplicação do reajuste de que trata o caput e o § 1º.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a 1° de janeiro de 2019, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, em Marcelândia – MT, 16 de janeiro de 2019.
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ARNÓBIO VIEIRA DE ANDRADE
Prefeito
ANEXO I
FATOR DE REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS
DE ACORDO COM AS RESPECTIVAS DATAS DE INÍCIO,
APLICÁVEL A PARTIR DE JANEIRO DE 2018
| DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO | REAJUSTE (%) |
| Até janeiro de 2018 | 3.43 |
| Em fevereiro de 2018 | 3.20 |
| Em março de 2018 | 3.01 |
| Em abril de 2018 | 2.94 |
| Em maio de 2018 | 2.72 |
| Em junho de 2018 | 2.28 |
| Em julho de 2018 | 0.84 |
| Em agosto de 2018 | 0.59 |
| Em setembro de 2018 | 0.59 |
| Em outubro de 2018 | 0.29 |
| Em novembro de 2018 | 0.00 |
| Em dezembro de 2018 | 0.14 |
Paço Municipal, em Marcelândia - MT, 16 de janeiro de 2019.
ARNÓBIO VIEIRA DE ANDRADE
Prefeito