DECRETO Nº. 010/2019 - DISPÕE SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO
17 de Janeiro de 2019
DATA: 16/01/2019
SÚMULA: DISPÕE SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Senhor ARNÓBIO VIEIRA DE ANDRADE, Prefeito do Município de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei e,
- Considerando o disposto no inciso VII do artigo 7º da Constituição Federal;
- Considerando a Lei Federal nº 13.152 de 29/07/2015;
- Considerando o Decreto nº 9.661 de 01 de janeiro de 2019;
- Considerando a portaria nº 9/2019 de 15/01/2019 – DOU de 16 de janeiro de 2019.
D E C R E T A
Art. 1° - A partir de 01 de janeiro de 2019, o valor do salário mínimo no âmbito da Administração Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Marcelândia-MT será de R$998,00 (novecentos e noventa e oito reais).
Parágrafo único: Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$33,27 (trinta e três reais e vinte e sete centavos) e o valor horário, a R$ 4,54 (quatro reais e cinquenta e quatro centavos).
Art. 2º - A partir de 01 de janeiro de 2019, não terá valor inferior a R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais), os benefícios correspondentes a Aposentadorias, Auxílio Doença, Salário Maternidade, Auxilio Reclusão (Valor Global) e Pensão por Morte (Valor Global), pagos pelo Previlândia – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Marcelândia/MT.
Art. 3º - A partir de 01 de janeiro de 2019, o valor da cota do salário família por filho ou equiparado de qualquer condição até quatorze anos de idade ou inválido de qualquer idade é de;
I – R$46,54 (quarenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos) para o segurado com remuneração mensal não superior a R$907,77 (novecentos e sete reais e setenta e sete centavos).
II – R$32,80 (trinta e dois reais e oitenta centavos) para segurado com remuneração mensal superior R$907,77 (novecentos e sete reais e setenta e sete centavos) e igual ou inferior a R$1.364,43 (um mil, trezentos e sessenta e quatro reais e quarenta e três centavos).
Parágrafo Único: Para os fins deste artigo, considera-se remuneração mensal do segurado o valor total das espécies remuneratórias por ele recebidas, ainda que resultante da soma das remunerações dos cargos acumuláveis.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, em Marcelândia - MT, em 16 de janeiro de 2019.
ARNÓBIO VIEIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
| ANEXO I TABELA DE VENCIMENTOS ANEXO XII
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