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Pref. Marcelândia

DATA: 16/01/2019

SÚMULA: DISPÕE SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Senhor ARNÓBIO VIEIRA DE ANDRADE, Prefeito do Município de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei e,

- Considerando o disposto no inciso VII do artigo 7º da Constituição Federal;

- Considerando a Lei Federal nº 13.152 de 29/07/2015;

- Considerando o Decreto nº 9.661 de 01 de janeiro de 2019;

- Considerando a portaria nº 9/2019 de 15/01/2019 – DOU de 16 de janeiro de 2019.

D E C R E T A

Art. 1° - A partir de 01 de janeiro de 2019, o valor do salário mínimo no âmbito da Administração Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Marcelândia-MT será de R$998,00 (novecentos e noventa e oito reais).

Parágrafo único: Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$33,27 (trinta e três reais e vinte e sete centavos) e o valor horário, a R$ 4,54 (quatro reais e cinquenta e quatro centavos).

Art. 2º - A partir de 01 de janeiro de 2019, não terá valor inferior a R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais), os benefícios correspondentes a Aposentadorias, Auxílio Doença, Salário Maternidade, Auxilio Reclusão (Valor Global) e Pensão por Morte (Valor Global), pagos pelo Previlândia – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Marcelândia/MT.

Art. 3º - A partir de 01 de janeiro de 2019, o valor da cota do salário família por filho ou equiparado de qualquer condição até quatorze anos de idade ou inválido de qualquer idade é de;

I – R$46,54 (quarenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos) para o segurado com remuneração mensal não superior a R$907,77 (novecentos e sete reais e setenta e sete centavos).

II – R$32,80 (trinta e dois reais e oitenta centavos) para segurado com remuneração mensal superior R$907,77 (novecentos e sete reais e setenta e sete centavos) e igual ou inferior a R$1.364,43 (um mil, trezentos e sessenta e quatro reais e quarenta e três centavos).

Parágrafo Único: Para os fins deste artigo, considera-se remuneração mensal do segurado o valor total das espécies remuneratórias por ele recebidas, ainda que resultante da soma das remunerações dos cargos acumuláveis.

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal, em Marcelândia - MT, em 16 de janeiro de 2019.

ARNÓBIO VIEIRA DE ANDRADE

Prefeito Municipal

ANEXO I

TABELA DE VENCIMENTOS

ANEXO XII

REF

A

B

C

D

E

F

G

1

998,00

1047,90

1100,29

1155,30

1213,06

1273,70

1337,40

2

998,00

1047,90

1100,29

1155,30

1213,06

1273,70

1337,40

3

998,00

1047,90

1100,29

1155,30

1213,06

1273,70

1337,40

4

998,00

1047,90

1100,29

1155,30

1213,06

1273,70

1337,40

5

998,00

1047,90

1100,29

1155,30

1213,06

1273,70

1337,40

6

998,00

1047,90

1100,29

1155,30

1213,06

1273,70

1337,40

7

998,00

1047,90

1100,29

1155,30

1213,06

1273,70

1337,40

8

998,00

1047,90

1100,29

1155,30

1213,06

1273,70

1337,40

9

998,00

1047,90

1100,29

1155,30

1213,06

1273,70

1337,40

10

998,00

1047,90

1100,29

1155,30

1213,06

1273,70

1337,40

11

1048,65

1101,07

1156,14

1213,93

1274,64

1338,37

1405,30

12

1179,73

1238,72

1300,67

1365,70

1433,98

1505,68

1580,97

13

1284,60

1348,83

1416,27

1487,09

1561,45

1639,51

1721,50

14

1572,99

1651,63

1734,22

1820,93

1911,98

2007,57

2107,96

15

2005,57

2105,84

2211,13

2321,69

2437,77

2559,67

2687,66

16

2162,86

2271,01

2384,55

2503,78

2628,97

2760,42

2898,45

17

2385,70

2504,99

2630,23

2761,76

2899,83

3044,84

3197,09

18

2621,65

2752,73

2890,37

3034,89

3186,63

3345,97

3513,28

19

2936,24

3083,06

3237,21

3399,07

3569,03

3747,48

3934,86

20

3145,96

3303,26

3468,42

3641,84

3823,93

4015,14

4215,91

21

3316,38

3482,20

3656,31

3839,12

4031,09

4232,64

4444,28

22

3644,08

3826,28

4017,59

4218,47

4429,40

4650,87

4883,42

23

3912,81

4108,46

4313,88

4529,57

4756,04

4993,85

5243,55

24

4063,54

4266,73

4480,06

4704,07

4939,26

5186,23

5445,55

25

4587,88

4817,27

5058,14

5311,04

5576,60

5855,42

6148,20

26

4981,12

5230,18

5491,68

5766,27

6054,57

6357,31

6675,19

27

5898,70

6193,64

6503,33

6828,49

7169,91

7528,41

7904,84

28

6554,12

6881,83

7225,92

7587,21

7966,57

8364,90

8783,16

29

8808,75

9249,19

9711,64

10197,23

10707,09

11242,45

11804,59

30

10400,00

10920,01

11466,00

12039,30

12641,27

13273,34

13937,02