DECRETO N.º 3.015 DE 16 DE JANEIRO DE 2019
17 de Janeiro de 2019
DECRETO N.º 3.015 DE 16 DE JANEIRO DE 2019
Dispõe sobre a alteração do Decreto n° 3.012 de 02 de janeiro de 2019, e dá outras providências.
JEOVAN FARIA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal:
Considerando o disposto no inciso VII do artigo 7º da Constituição Federal;
Considerando o disposto no Decreto n.º 9.661 de 01 de janeiro de 2019;
Considerando o disposto na Portaria Ministerial n° 09 de 15 de janeiro de 2019;
DECRETO
Art. 1º - O Decreto nº 3012, de 02 de janeiro de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 2-A -A partir de 1º de janeiro de 2019, o valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição, até quatorze anos de idade ou inválido de qualquer idade é de:
I - R$ 46,54 (quarenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos) para o segurado com a remuneração mensal não superior a R$ 907,77 (novecentos e sete reais e setenta e sete centavos).
II - R$ 32,80 (trinta e dois reais e oitenta centavos) para o segurado com remuneração mensal superior a R$ 907,77 (novecentos e sete reais e setenta e sete centavos) e igual ou inferior a R$ 1.364,43 (um mil trezentos e sessenta e quatro reais e quarenta e três centavos).
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, considera-se remuneração mensal do segurado o valor total das espécies remuneratórias por ele percebidas, ainda que resultante da soma das remunerações dos cargos acumuláveis.
Art. 2-B - O Auxílio-Reclusão, a partir de 1º de janeiro de 2019, será devido aos dependentes do segurado cuja remuneração mensal seja igual ou inferior a R$ 1.364,43 (um mil trezentos e sessenta e quatro reais e quarenta e três centavos).
Art. 2°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campinápolis-MT, em 16 de janeiro de 2019.
JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal