DECRETO Nº 299, DE 14 DE JANEIRO DE 2019.

Atualiza o valor da Unidade Padrão Fiscal do Município de Nortelândia/MT-UFINORT, de acordo com o artigo 330 da Lei Complementar Municipal nº 187/2010 que Institui o Código Tributário Municipal, para efeito de cobrança dos tributos de competência do Município de Nortelândia, Estado de Mato Grosso para o Exercício de 2019, e dá outras providências.

O Senhor Jossimar José Fernandes, Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas atribuições legais, observando as disposições contidas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica Municipal e no Código Tributário Municipal,

DECRETA:

Art. 1º Fica atualizado o valor da Unidade Padrão Fiscal/UFINORT do Município de Nortelândia – MT, para efeito de atualização dos valores e cobrança dos impostos de competência do Município de Nortelândia neste exercício 2019, para o valor de R$ 158,49 (cento e cinquenta e oito reais e quarenta e nove centavos).

Parágrafo único. A correção está prevista em lei e restrita a ela e ocorrerá pela média aritmética dos índices financeiros oficiais do IGPM (FGV) - Índice Geral de Preços de Mercado da Fundação Getúlio Vargas, INPC (IBGE) Índice Nacional de Preços do Consumidor do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, IPCA (IBGE) - Índice de Preços do Consumidor Amplo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística e IPC - DI (FGV) Índice de Preços ao Consumidor da Fundação Getúlio Vargas.

Art. 2º Para efeito de recálculo da Unidade Padrão Fiscal – UFINORT para o exercício de 2019 será usada a seguinte fórmula:

UFINORT 2019 = ((((IGPM 2018 + INPC 2018 + IPCA 2018 + IPC/DI 2018) /4) /100) +1) x UFINORT 2018.

UFINORT 2019 = ((((7,54 + 3,43 + 3,75 + 4,32) /4 ) /100 ) +1) x R$151,29 = R$ 158,49

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, em Nortelândia - MT, ao 14º de janeiro de 2019, 66º da Emancipação Político-Administrativa. 14.01.2019

Jossimar José Fernandes Marlene Júlia Oliveira Scarpat

Prefeito Municipal Secretária de Administração, Planej. e Finanças