DECRETO Nº 1.183, DE 16 DE JANEIRO DE 2019
18 de Janeiro de 2019
Dispõe sobre o valor da cota do Salário Família estabelecido para o ano de 2019, e dá outras providências.
CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e;
Considerando o disposto na Portaria Nº 9, de 15 de janeiro de 2019, do Ministério da Economia;
DECRETA:
Art. 1°. A partir de 01 de janeiro de 2019, o valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição, até quatorze anos de idade ou inválido de qualquer idade é de:
I - R$ 46,54 (quarenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos) para o segurado com remuneração mensal não superior a R$ 907,77 (novecentos e sete reais e setenta e sete centavos);
II -R$ 32,80 (trinta e dois reais e oitenta centavos) para o segurado com remuneração mensal superior a R$ 907,77 (novecentos e sete reais e setenta e sete centavos) e igual ou inferior a R$ 1.364,43 (um mil, trezentos e sessenta e quatro reais e quarenta e três centavos).
Parágrafo Único. Para os fins deste artigo, considera-se remuneração mensal do servidor o valor total das espécies remuneratórias por ele percebidas, ainda que resultante da soma das remunerações dos cargos acumuláveis.
Art. 2°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo efeito a 01 de janeiro de 2019.
Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, União do Sul – MT, 16 de janeiro de 2019.
CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ
Prefeito Municipal