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Pref. Jaciara

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade à servidora Sra. Neuracy Faustino de Moraes.”

O Diretor Executivo do PREV-JACI - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Jaciara, Estado de Mato Groso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o Art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b”, e § 8º da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c Art. 12, inciso III, alínea “b”, da Lei Municipal n.º 1.417, de 13 de março de 2012, que rege a previdência municipal; Lei Municipal nº 1.456/2012, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, da Prefeitura Municipal de Jaciara; da Lei n.º 1.805 de 21 de fevereiro de 2018, que dispõe sobre a reposição salarial dos vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal de Jaciara/MT;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de aposentadoria por idade, a Sra. Neuracy Faustino de Moraes, brasileira, solteira, portadora da cédula de identidade RG n.º 0253696-0 SSP/MT, inscrita no CPF sob o n.º 229.646.061-53, servidora efetiva no cargo de Agente de Serviços Gerais, Classe “B”, Padrão “21”, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, sob matricula nº 321-1; com jornada de trabalho de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, contando com 23 (vinte e três) anos, 10 (meses) meses e 07 (sete) dias de tempo de contribuição, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, conforme processo administrativo do PREV-JACI, n.º 2018.02.01932P,a partir de 01/01/2019 até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 01 de Janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Jaciara/MT, 16 de Janeiro de 2019.

MENAH REMBERG GUIMARAES DA SILVADiretor Executivo do PREV-JACI

Homologo:

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMADPrefeito Municipal