SEGUNDO TERMO ADITIVO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 007/2018

DAS PARTES

I – SEBRAE/MT – Serviço de Apoio de Micro e Pequenas Empresas de Mato Grosso, com sede ao foro em Cuiabá/MT, sito na Av. Rubens de Mendonça, 3.999, inscrito no CNPJ sob o nº 03.534.450/0001-52, neste ato, representado pelo Gerente Sr. Domenico D’Eri, portador da Carteira de Identidade nº 1509626-2 SSP/MT e do CPF/MF nº 731.750.051-87, com poderes para assinar, conforme Resolução Sup. 36/2017, doravante denominado simplesmente de CONTRATADO.

II – De outro lado PREFEITURA MUNICIPAL DE NORTELANDIA, inscrita no CNPJ sob o nº 03.425.170/0001-06, situada na Avenida Prefeito João Macaúba, n° 81, Bairro Centro, Nortelandia/MT - CEP 78.430-000, Fone (65) 3346-1411, neste ato representado por seu representante legal Sr. JOSSIMAR JOSE FERNANDES, portador (a) do CPF nº 503.511.841-04e RG nº 351773 SSP/MT, doravante denominado (a) simplesmente CONTRATANTE.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO e JUSTIFICATIVA

Este termo aditivo tem por objeto a supressão do valor, por se tratar de prestação de serviços continuados

DA SUPRESSÃO DE VALOR – R$ 24.000, 00 (vinte e quatro mil reais), divididos no atendimento de 10 produtores, no respectivo valor individual de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais).

CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PRAZOS

2.1 – O prazo estabelecido inicialmente fica prorrogado por 10 (dez) meses corridos, contados a partir do dia 01 de janeiro de 2019.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO FUNDAMENTO LEGAL

3.1 - O fundamento legal para a presente supressão de valor está previsto no artigo 65, II, alínea “d” da Lei n.º 8.666/93.

Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: (...) II – por acordo das partes: (...)

c) quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento, com relação ao cronograma financeiro fixado, sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço;

CLÁUSULA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

4.1 – As demais cláusulas contratuais permanecem inalteradas.

4.2 – Fica eleito o Foro da Comarca do Município de Nortelândia – MT, com recusa expressa de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

4.3 – E por estarem justos e contratados, CONTRATANTE e CONTRATADA, mutuamente assinam o presente instrumento, em três vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de duas testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Nortelândia/MT, 14 de janeiro de 2019.

CONTRATADO: CONTRATANTE:

Wlademir Alves da Silva PREFEITURA MUNICIPAL DE NORTELANDIA

Gerente Agência SEBRAE em Tangará da Serra CNPJ 03.425.170/0001-06

TESTEMUNHAS: