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Pref. Nova Monte Verde

SÚMULA: “ALTERA, ACRESCENTA E SUPRIME DISPOSITIVOS DA LEI 627/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Câmara Municipal aprovou e BEATRIZ DE FATIMA SUECK LEMES, Prefeita Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais a sanciona a seguinte Lei;

Artigo 1º - Fica alterado o parágrafo único do artigo 1º da Lei 627/2013, que passará a contar com a seguinte redação:

Parágrafo único. Entende-se por carreira estratégica aquela essencial para o oferecimento de serviço público, priorizado e mantido sob a responsabilidade do Município, com admissão exclusiva por concurso público, de acordo com Art. 67 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96, não podendo ser terceirizado os profissionais do magistério público da educação transferido a organização de direito privado ou privatizado, com revisão obrigatória da remuneração a cada 12 (doze) meses.

Artigo 2º - Fica alterado o parágrafo único do artigo 2º da Lei 627/2013, que passará a contar com a seguinte redação:

Parágrafo único: A Secretaria Municipal de Educação deverá proporcionar aos Profissionais da Educação Básica valorização mediante formação continuada, piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica garantido pela Lei Federal nº 11.738 de 16 de julho de 2008, garantia de condições de trabalho, produção científica e cumprimento da aplicação dos recursos constitucionais destinados à educação.

Artigo 3º - Fica alterado o inciso II do artigo 3º da Lei 627/2013, que passará a contar com a seguinte redação:

II – Nutricionista: composto das atribuições inerentes às atividades profissionais no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), de programar, elaborar e avaliar os cardápios.

Artigo 4º - Fica alterada a alínea “c”, “d” e “e” do inciso I do artigo 4º da Lei 627/2013, que passará a contar com a seguinte redação:

c) Técnico Administrativo Educacional - composto das atribuições e atividades descritas no inciso III do art. 3º desta lei complementar;

d) Apoio em Desenvolvimento Educacional – composto das atribuições e atividades descritas no inciso IV do art. 3º desta lei complementar;

e) Apoio Administrativo Educacional - composto das atribuições e atividades descritas no inciso V do art. 3º desta lei complementar.

Artigo 5º - Fica alterado o § 1º do artigo 4º da Lei 627/2013, que passará a contar com a seguinte redação:

§ 1º A ocupação das funções de dedicação exclusiva, estabelecidas no inciso II deste artigo, é privativa ao servidor de carreira efetivo, atendidos os requisitos estabelecidos para a sua designação, a serem regulamentados por meio de portaria emitida pelo Secretário titular da pasta. Garantindo ao secretário escolar e coordenador pedagógico e/ou administrativo 33,33% e ao diretor escolar 43,00% sobre os vencimentos salariais.

Artigo 6º - Fica alterado o titulo da seção III da Lei 627/2013, que passará a contar com a seguinte redação:

DA SÉRIE DE CLASSES DOS CARGOS DE TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL, APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL, APOIO EM DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E NUTRICIONISTA

Artigo 7º - Fica alterado o “caput” do artigo 7º, da Lei 627/2013 e incluí o inciso IV no mesmo dispositivo, que passará a contar com a seguinte redação:

Artigo 7º - A série de classes dos cargos Técnico Administrativo Educacional, Apoio em Desenvolvimento Educacional, Apoio Administrativo educacional e Nutricionista, estrutura-se em linha horizontal de acesso, identificada por letras maiúsculas, da seguinte forma:

(...)

IV – Nutricionista

Classe A - habilitação específica em nível de grau superior ;

Classe B – habilitação específica em nível de grau superior, com especialização, atendendo às normas do Conselho Federal de Nutricionistas;

Classe C – habilitação específica em nível de grau superior, com curso de mestrado na área relacionada com sua habilitação;

Classe D - – habilitação específica em nível de grau superior, com curso de doutorado na área relacionada com sua habilitação.

Artigo 8º - Altera o “caput” e a alínea “d” do inciso III, suprime a alínea “e”, e acrescenta o inciso IV no artigo 8º da Lei 627/2013, que passará a contar com a seguinte redação:

Art. 8º São atribuições do Técnico Administrativo Educacional, Apoio em Desenvolvimento Educacional, Apoio Administrativo Educacional e da Nutricionista.

(...)

Vigilância, cujas principais atividades são: fazer a vigilância das áreas internas e externas das unidades escolares e órgão central, comunicar ao diretor da unidade escolar todas as situações de risco à integridade física das pessoas e do patrimônio público; prevenir os alunos e os profissionais da educação de possíveis situações perigosas dentro da unidade escolar; controlar a entrada e saída de pessoas junto à unidade escolar.

e) suprimido

(...)

IV – Nutricionista, cujas principais atividades são de programar, elaborar e avaliar os cardápios, observando o seguinte:

Adequação às faixas etárias e aos perfis epidemiológicos das populações atendidas;

Respeito aos hábitos alimentares de cada localidade e à sua vocação agrícola;

Utilização de produtos da região, com preferência aos produtos básicos e prioridade aos produtos semi-elaborados e aos in-natura.

Calcular os parâmetros nutricionais para atendimento da clientela com base em recomendações nutricionais, avaliação nutricional e necessidades nutricionais específicas, definindo a quantidade e qualidade dos alimentos, obedecendo aos Padrões de Identidade e Qualidade (PIQ);

Planejar, orientar e supervisionar as atividades de seleção, compra, armazenamento, produção e distribuição dos alimentos, zelando pela qualidade e conservação dos produtos, observadas sempre as boas práticas higiênicas e sanitárias;

Planejar e coordenar a aplicação de testes de aceitabilidade junto à clientela, quando da introdução de alimentos atípicos ao hábito alimentar local ou da ocorrência de quaisquer outras alterações inovadoras, no que diz respeito ao preparo, ou para avaliar a aceitação dos cardápios praticados, observando parâmetros técnicos, científicos e sensoriais reconhecidos e realizando análise estatística dos resultados;

Estimular a identificação de crianças portadoras de patologias e deficiências associadas à nutrição, para que recebam o atendimento adequado no Programa de Alimentação Escolar (PAE);

Elaborar o plano de trabalho anual do PAE municipal contemplando os procedimentos adotados para o desenvolvimento das atribuições;

Elaborar o Manual de Boas Práticas de Fabricação para o Serviço de Alimentação;

Desenvolver projetos de educação alimentar e nutricional para a comunidade escolar, inclusive promovendo a consciência ecológica e ambiental;

Interagir com o Conselho de Alimentação Escolar (CAE) no exercício de suas atividades.

Coordenar, supervisionar e executar programas de educação permanente em alimentação e nutrição da comunidade escolar;

Articular-se com a direção e com a coordenação pedagógica da escola para o planejamento de atividades lúdicas com o conteúdo de alimentação e nutrição;

Assessorar o CAE no que diz respeito à execução técnica do PAE;

Participar do processo de avaliação técnica dos fornecedores de gêneros alimentícios, segundo os padrões de identidade e qualidade, a fim de emitir parecer técnico, com o objetivo de estabelecer critérios qualitativos para a participação dos mesmos no processo de aquisição dos alimentos;

Elaborar fichas técnicas das preparações que compõem o cardápio;

Orientar e supervisionar as atividades de higienização de ambientes, armazenamento de alimentos, veículos de transporte de alimentos, equipamentos e utensílios da instituição e dos fornecedores de gêneros alimentícios;

Participar de equipes multidisciplinares destinadas a planejar, implementar, controlar e executar políticas, programas, cursos, pesquisas e eventos;

Contribuir na elaboração e revisão das normas reguladoras próprias da área de alimentação e nutrição;

Comunicar os responsáveis legais e, no caso de inércia destes, a autoridade competente, quando da existência de condições do PAE impeditivas de boa prática profissional ou que sejam prejudiciais à saúde e à vida da coletividade;

Zelar para que, na capacitação especifica de merendeiras, assim entendidos os manipuladores de alimentos da merenda escolar, sejam observadas as normas sanitárias vigentes.

Realizar outras atividades de acordo com a necessidade, complexidade do serviço e disponibilidade da estrutura operacional da Secretaria Municipal de Educação.

Artigo 12 - Fica incluída a alínea “c” no inciso IV, e acrescenta o inciso VI no § 2º do artigo 42 da Lei 627/2013, que passará a contar com a seguinte redação:

(...)

c) classe C: 1,63

(...)

VI - para as classes do cargo de Apoio Administrativo Educacional (Motorista):

a) classe A: 1,00;

b) classe B: 1,50

c) classe C: 1,70

Artigo 14 - Fica alterado o artigo 46 da Lei 627/2013, que passará a contar com a seguinte redação:

Art. 46. O sistema remuneratório dos Profissionais da Educação Básica é estabelecido através de subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou qualquer outra espécie remuneratória, devendo ser revisto obrigatoriamente a cada 12 (doze) meses na forma do artigo Art. 5º, parágrafo único da Lei Federal nº 11.738 de 16 de julho de 2008, tendo como data base o mês de fevereiro.

Parágrafo único. Alcançado o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica de Nova Monte Verde, os mesmos direitos de reajustes estendem-se aos demais profissionais da Educação Básica.

Artigo 15 - Fica alterado o artigo 47 da Lei 627/2013, que passará a contar com a seguinte redação:

Art. 47. O Calculo do subsidio correspondente a cada classe e nível da estrutura e da carreira dos Profissionais da Educação Básica obedecerá às tabelas anexas.

I - Na forma de subsídio, vencimento inicial de acordo com a tabela do Anexo I para os que têm Magistério na função de Professor da Educação Básica.

II - Na forma de subsídio, vencimento inicial de acordo com a tabela do Anexo II para a função de Técnico Administrativo Educacional não profissionalizado e Anexo III para a função de Técnico Administrativo Educacional profissionalizado.

III - Na forma de subsídio, vencimento inicial de acordo com a tabela do Anexo IV para os que têm Ensino Médio na função de Apoio em Desenvolvimento Educacional.

IV - Na forma de subsídio, vencimento inicial de acordo com a tabela do Anexo V para os que têm Ensino Fundamental na função de Apoio Administrativo (Motorista).

V - Na forma de subsídio, vencimento inicial de acordo com a tabela do Anexo VI para os que têm Ensino Fundamental na função de Apoio Administrativo (Zeladora Vigia, Merendeira e Auxiliar de banho/corredor).

VI- Na forma de subsídio, vencimento inicial de acordo com a tabela do Anexo VII para os que têm Nível Superior na função de Nutricionista.

Artigo 18 - Fica alterada a alínea “a” do inciso II do artigo 55 da Lei 627/2013, que passará a contar com a seguinte redação:

a) licença por motivo de doença em pessoa da família por mais de 120 (cento e vinte) dias, consecutivos ou não.

Artigo 19 - Fica alterado o inciso I do artigo 60 da Lei 627/2013, que passará a contar com a seguinte redação:

I - Para exercer atribuições em outro órgão ou entidade dos poderes da União, do Estado ou do Distrito Federal, ou outros municípios, por um período de 02 (dois) anos sem ônus para o órgão de origem.

Artigo 20 - Fica alterado o artigo 77 da Lei 627/2013, que passará a contar com a seguinte redação:

Art. 77. É assegurado ao Profissional da Educação Básica ativo ou inativo o recebimento de décimo terceiro salário integral até o dia 20 de dezembro do ano trabalhado, garantida a proporcionalidade aos contratados temporariamente.

Artigo 21 - Fica Alterado o Anexo IV da Lei 627/2013, que passara a contar com a seguinte redação:

ANEXO IV

APOIO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL (Aux. de Professor/sala)

CLASSE/NÍVEL

A

B

C

Ens. médio

Magistério

Graduação

1

1,5

1,63

I

1,00

1.110,52

1.665,78

1.810,15

II

1,04

1.154,94

1.732,41

1.882,55

III

1,09

1.204,91

1.807,37

1.964,01

IV

1,14

1.260,44

1.890,66

2.054,52

V

1,19

1.321,52

1.982,28

2.154,08

VI

1,25

1.388,15

2.082,23

2.262,68

VII

1,32

1.465,89

2.198,83

2.389,39

VIII

1,41

1.565,83

2.348,75

2.552,31

IX

1,50

1.665,78

2.498,67

2.715,22

X

1,53

1.699,10

2.548,64

2.769,53

XI

1,56

1.732,41

2.598,62

2.823,83

XII

1,59

1.765,73

2.648,59

2.878,13

Artigo 22 - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.

Nova Monte Verde-MT, 14 de janeiro de 2019.

BEATRIZ DE FATIMA SUECK LEMES

Prefeita Municipal