PORTARIA Nº 011/2019 Vila Rica, 14 de janeiro de 2019.
18 de Janeiro de 2019
DEFINE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA AVALIAÇÃO E REAVALIAÇÃO DE BENS MÓVEIS E NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL.
O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso Senhor Abmael Borges da Silveira, no uso de suas atribuições legais, considerando-se a necessidade de se promover a avaliação de bens móveis e imóveis locados pelo município, de propriedade de terceiro,
RESOLVE:
Art. 1º Estabelecer as diretrizes, normas e procedimentos para avaliação dos bens patrimonial locados pela prefeitura municipal junto ao Hospital São Geraldo, apurando-se a estimativa de vida útil e da respectiva depreciação, quando for o caso.
Art. 2º Para fins desta portaria, considera-se: I – Bens imóveis: os bens não suscetíveis de movimento próprio ou de remoção por força alheia, tais como: terrenos, edifícios, construções etc.; II – Bens móveis: os bens suscetíveis de movimento próprio ou de remoção por força alheia tais como: material permanente; III – Instalações: abrangem o custo de materiais e outros custos utilizados em sua implantação, dentre estas as instalações elétricas, hidráulicas, sanitárias, contra incêndio, de comunicações, de climatização, para combustíveis, gases, de antipoluição, e para cozinha; IV – Móveis e utensílios: são constituídos de mesas, cadeiras, arquivos, estantes, armários e outros bens que tenham vida útil superior a dois anos; V – Material Permanente: aquele que, em razão de seu uso corrente, não perde a sua identidade física, mesmo quando incorporado a outro bem e/ou tem uma durabilidade superior a dois anos, tais como: equipamentos, veículos, máquinas e mobiliário; VI – Avaliação Patrimonial: a atribuição de valor monetário a itens do ativo e do passivo decorrentes de julgamento fundamentado em consenso entre as partes e que traduza, com razoabilidade, a evidenciação dos atos e dos fatos administrativos; VII – Valor Bruto Contábil: o valor do bem registrado na contabilidade, em uma determinada data, sem a dedução da correspondente depreciação, amortização ou exaustão acumulada; VIII – Valor Depreciável, Amortizável e Exaurível: o valor original de um ativo deduzido do seu valor residual; IX – Valor Líquido Contábil: o valor do bem registrado na contabilidade, em determinada data, deduzido da correspondente depreciação, amortização ou exaustão acumulada; X – Vida Útil Econômica: o período de tempo definido ou estimado tecnicamente, durante o qual se espera obter fluxos de benefícios futuros de um ativo; XI – Reavaliação: a adoção do valor de mercado ou de consenso entre as partes para bens do ativo, quando esse for superior ao valor líquido contábil; XII – Valor Justo: o valor pelo qual um ativo poderia ser negociado, ou um passivo líquido em uma transação em que não há favorecidos e em que as partes estejam informadas e dispostas a transacionar; XIII – Redução ao Valor Recuperável: o ajuste ao valor de mercado ou de consenso entre as partes para bens do ativo, quando esse for inferior ao valor líquido contábil; XIV – Valor da Reavaliação ou Valor da Redução do Ativo a Valor Recuperável: a diferença entre o valor líquido ou indiretamente para colocá-lo em condição de uso; XV – Valor de Aquisição: a soma do preço de compra de um bem com os gastos suportados direta ou indiretamente para colocá-lo em condição de uso; XVI – Depreciação: é a alocação sistemática do valor depreciável de um ativo ao longo de usa vida útil;XVII – Valor Depreciável: o custo de um ativo, ou outra base que substitua o custo, menos o seu valor residual;
XVIII – Exaustão: corresponde à perda do valor, decorrente da sua exploração, de direitos cujo objeto sejam recursos minerais ou florestais, ou bens aplicados nessa exploração;
XIX – Amortização: a redução do valor aplicado na aquisição de direitos de propriedade e quaisquer outros inclusive ativos intangíveis, com existência ou exercício de duração limitada, ou cujo objeto sejam bens de utilização por prazo legal ou contratualmente limitado;
XX – Valor de Mercado: o valor de entrada, que a empresa despenderia no mercado para repor o ativo, considerando-se uma negociação normal entre partes independentes e isentas de outros interesses. Esses valores devem considerar o preço à vista de reposição do ativo, contemplando as condições de uso em que o bem se encontra;
XXI – Valor Residual: o montante líquido que a entidade espera, com razoável segurança, obter por um ativo no fim de sua vida útil econômico, deduzidos os gastos esperados para sua alienação.
§ 1º A depreciação é o declínio do potencial de geração de serviços por ativos de longa duração, ocasionada pelos seguintes fatores: a) Deterioração física; b) Desgastes com uso; e c) Obsolescência.§ 2º Deve ser observado na depreciação se o bem produz benefício, ou seja, se gera benefício com sua utilização, ou seja, alguns bens do permanente como exemplo cortina persiana, porta blindex e outros que são considerados obsoletos no mercado, não devem ser depreciados.
Art. 3º Os principais instrumentos legais e regulamentares que serviram de base para a presente Norma Interna foram:
a) Lei Federal nº 4.320/64; b) Portaria STN nº 406 de 20/06/2011; c) Resoluções do CFC números 1.128, 1.129, 1.132, 1.135 e 1.136 que aprovaram as NBCT de números 16.1, 16.2, 16.5, 16.8 e 16.9 respectivamente; d) NPC 24, Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 162 de 31/12/1998 – Anexos I e II e disposições do Tribunal de Contas do Estado.Art. 4º Fica nomeada a Comissão Especial de Reavaliação de Bens Patrimoniais, conforme segue:
Coordenador 1- Marcio Sulek
Coordenador 2– Magna Aparecida da Silva Sirino
Membro -Fernanda Richard da Silva
Membro – Maria do Amparo Nometo Aires
Membro- Itamar Pereira
§1º Cabe a Comissão Especial de Reavaliação de Bens Patrimoniais:
a) Realizar os trabalhos de avaliação patrimonial dos bens pertencentes ao proprietário do Hospital São Geraldo, locados pela prefeitura municipal no período em que o imóvel e suas instalações e materiais permanentes foram utilizados pelo Hospital Municipal e Pronto Atendimento de Vila Rica – MT, de acordo com os critérios e procedimentos definidos nesta Norma Interna; b) Regularizar o inventário físico após a conclusão do levantamento; c) Baixar os bens por perdas, inservíveis e não localizados, relacionando-os; d) Atribuir valor justo aos bens; e) Elaborar relatório e parecer da comissão, fundamentado de avaliação dos bens que será o documento hábil para os ajustes e acordo entre a prefeitura municipal e o locatário.Art. 5º Para avaliação dos bens e emissão de parecer e relatório a comissão de avaliação observará os seguintes parâmetros:
a) Valor de referência de mercado ou de reposição; b) Estado físico do bem: ótimo, bom, regular, inservível/péssimo; c) Obsolescência tecnológica, em anos e; d) Desgaste físico decorrente de fatores operacionais ou não-operacionais; e) Elevado custo de manutenção; f) Queda drástica do valor de mercado.Art. 6º Os critérios para atribuição do valor justo observarão o que segue:
I – Para os bens móveis:
a) Em ótimo estado de conservação o bem varia de: 99% a 70% do valor de mercado; b) Em bom estado de conservação o bem varia de: 69% a 40% do valor de mercado; c) Em estado regular de conservação o bem varia de: 39% a 10% do valor de mercado; d) Em estado inservível/péssimo uso: 1% a 9% ou menos do valor de mercado.II – Para os equipamentos:
a) Em ótimo estado de conservação o bem varia de: 99% a 70% do valor de mercado; b) Em bom estado de conservação o bem varia de: 69% a 40% do valor de mercado; c) Em estado regular de conservação o bem varia de: 39% a 20% do valor de mercado; d) Em estado inservível/péssimo uso: 1% a 9% ou menos do valor de mercado.§ 1º Os bens em “excelente” estado de conservação têm como referência os bens adquiridos e ainda não disponível para o uso, e aqueles cuja utilização ainda estejam no mesmo mês de aquisição, onde não lhe foi atribuído o valor depreciável no mês.
§ 2º O laudo técnico ou relatório de reavaliação e o parecer emitido pela comissão de reavaliação patrimonial e os documentos de suporte serão encaminhados ao locatário para se proceder aos ajustes necessários para a finalização das obrigações do contrato celebrado entre as partes.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL