Dispõe sobre a Alteração de Vagas do Anexo I da Lei Nº 519 de 10 de Abril de 2012, desta Prefeitura Municipal de São José do Povo – MT e dá outras Providências.

ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA, PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc...

FAZ SABER QUE A C/ÃMARA MUNICIPAL E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI.

ARTIGO 1º - Altera-se o Anexo I da Lei 519/12 e se amplia mais 04 (quatro) vagas para o cargo de MOTORISTA, com grau de escolaridade, vencimentos e atribuições definidas no Anexo I da Lei Municipal nº 519/2012.

§ 1º - O Cargo de Provimento Efetivo e as vagas abertas para o cargo de provimento efetivo, deverão ser preenchidas por Concurso Público de provas ou de provas de títulos, conforme se dispuser em regulamento e edital para a seleção, nos termos do artigo 37 inciso II da Constituição Federal e da Lei Orgânica do Município de São José do Povo – MT.

§ 2 º - Constará no Anexo III desta Lei 21 (vinte e um) vagas para o cargo de Motorista.

ARTIGO 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação por afixação na forma de costume.

ARTIGO 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal

São José do Povo, 01 de Julho de 2015.

ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA

PREFEITO MUNICIPAL

Registrado nesta Secretaria e publicada

No Jornal Oficial da AMM-MT nº_____

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