DECRETO Nº 02, DE 15 DE JANEIRO DE 2019
18 de Janeiro de 2019
Súmula: "Dispõe sobre o Lançamento e Arrecadação da Taxa de Fiscalização e Licença de Funcionamento, relativo ao exercício de 2019, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR VALTER KUHN, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS;
DECRETA:
Artigo 1º - Que seja lançado a Taxa de Fiscalização e Licença de Funcionamento, referente ao exercício de 2019 e notificado individualmente cada contribuinte;
Artigo 2º - Fica estipulado o dia 10/04/2019, como data limite para que as pessoas jurídicas pré-existentes façam o requerimento para emissão do Alvará de Funcionamento.
Artigo 3º - a Taxa de Fiscalização e Licença de Funcionamento será proporcional para as pessoas jurídicas que se constituírem após essa data.
Artigo 4º - O Alvará de Funcionamento somente será entregue ao contribuinte mediante comprovação de pagamento.
Artigo 5º - Será concedido ao contribuinte 15% (quinze por cento) de desconto até a data estipulada conforme descrita no artigo 2º.
Artigo 6º - O débito referente a taxas descritas neste decreto, que não forem quitadas até o vencimento, implicará em multa e juros, conforme estabelecido no Código Tributário Municipal e, ficará sujeita a inclusão em Dívida Ativa;
Artigo 7º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, e afixação no mural da Prefeitura Municipal, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte MT, aos quinze dias do mês de janeiro de dois mil e dezenove.
VALTER KUHN
Prefeito Municipal