DECRETO Nº 03 DE 15 DE JANEIRO DE 2019
18 de Janeiro de 2019
Súmula: "Dispõe sobre o Lançamento do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano do Município de Terra Nova do Norte/MT, referente ao exercício de 2019, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR VALTER KUHN, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS;
DECRETA:
Artigo 1º - Que seja lançado e arrecadado o IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, referente ao exercício de 2019 e notificado individualmente cada contribuinte.
Artigo 2º - O IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano terá seu vencimento à vista em data de 10 de maio de 2019, em cota única. Optando pelo pagamento à vista, será concedido ao contribuinte 10% (dez por cento) de desconto.
Artigo 3º - O IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano poderá ser quitado em até 03 (três) parcelas mensais, iguais e consecutivas, vencendo a primeira em 10 de maio de 2019, sem a concessão de descontos nas parcelas.
Artigo 4º - Não quitada a respectiva parcela até o dia do seu vencimento, o contribuinte ficará sujeito à aplicação de multa e juros, conforme estabelecido no Código Tributário Municipal.
Artigo 5º- O contribuinte que acumular parcelas vencidas perderá o benefício do parcelamento, tornando o débito totalmente vencido, sem prejuízo da inclusão na dívida ativa.
Artigo 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, e afixação no mural da Prefeitura Municipal, revogando-se as disposições em contrário. Revoga-se o Decreto nº 08/2018.
Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte MT, aos quinze dias do mês de janeiro de dois mil e dezenove.
VALTER KUHN
Prefeito Municipal