Dispõe sobre Criação de Vagas dos Anexos I, V e VII da Lei Nº 519 de 10 de Abril de 2012, desta Prefeitura Municipal de São José do Povo – MT e dá outras Providências.

ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA, PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc...

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL E ELE SANCIONAM e PROMULGAM A SEGUINTE LEI.

ARTIGO 1º - Conforme o Artigo 1º da Lei 519/12, anexo VII (Quadro VI), Ficam criado o Cargo de Provimento Efetivo: TÉCNICO DE MANUTENÇÃO EM EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA com grau de escolaridade, vencimentos, vagas e atribuições estabelecidas no Anexo – I desta Lei.

§ 1º - O Cargo de Técnico de Manutenção em equipamentos de Informática, criado no artigo 1º desta Lei terá sua Progressão conforme o Quadro VI do Anexo VII da Lei 519/2012, alterado nesta.

ARTIGO 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação por afixação na forma de costume.

ARTIGO 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal

São José do Povo, 01 de Julho de 2015.

ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA

PREFEITO MUNICIPAL

Registrado nesta Secretaria e publicada

No Jornal Oficial da AMM-MT nº_____

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