TERMO DE EXTINÇÃO AO CONTRATO 097/2016

TERMO DE EXTINÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N.º 097/2016 TOMADA DE PREÇO 003/2016 PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 048/2016 CONTRATO DE REPASSE N° 819058/2015, PROCESSO N° 2626.1025956-28/2015, MINISTÉRIO DAS CIDADES/CAIXA,QUE SE FAZ O MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS – MT E A EMPRESA AGA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES EIRELI EPP.

CONSIDERANDO que o prazo do contrato 097/2016 expirou no dia 31 (trinta e um) de dezembro de 2018, conforme dispõe a Cláusula Primeira do Terceiro Aditivo ao Contrato de n° 097/2016, publicado em 12 de março de 2018 no Jornal Eletrônico Oficial do Município de Arenápolis/MT,

CONSIDERANDO que houve 03 (TRÊS) prorrogações do prazo para a execução dos serviços e assim mesmo a contratada que estava obrigada a entregar a obra apta ao imediato funcionamento, não o fez dentro do prazo estipulado tampouco prorrogado/ aditivado;

CONSIDERANDO, relatório de vistoria técnica, do fiscal de contrato, engenheiro civil Ricardo Miranda de Souza, CREA-MT 034514, datada do dia 23/11/2018, onde o mesmo exara parecer relatando a inexecução dos serviços pactuados e a paralisação da obra;

CONSIDERANDO que o Município de Arenápolis cumpriu com todas as suas obrigações contratuais, por meio do CONTRATO DE REPASSE N° 819085/2015/MINISTERIO DAS CIDADES/CAIXA, PROCESSO 2626.1025956/2015

CONSIDERANDO que a empresa contratada, se portou com desídia, diante da inexecução do contrato conforme laudo do engenheiro técnico responsável, e que mesmo notificada, quedou-se inerte pela retomada da obra ;

CONSIDERANDO que a contratada não requereu nova prorrogação de prazo e a administração pública não teve interesse em prorrogar o mesmo, haja visto que a empresa ora contratada não apresentou nenhuma justificativa pelo atraso, e pelo abandono da obra ocasionando a inexecução da obra dentro do prazo previsto;

CONSIDERANDO que diante do universo da contratação de R$ 291.072,88 (duzentos e noventa e um mil e setenta e dois reais e oitenta e oito centavos), que é o custo total da obra, a empresa contratada, somente executou R$ 236.651,80 (duzentos e trinta e seis mil seiscentos e cinqüenta e um reais e oitenta centavos), isto é, executou somente 81.03% (oitenta e um vírgula zero três percentual) da obra dentro do prazo da contratação;

CONSIDERANDO que a obra ora contratada é de fundamental importância aos munícipes de Arenápolis, não podendo o ente público ficar refém da desídia e negligência da empresa ora contratada;

CONSIDERANDO que o prazo contratual já expirou e analogicamente pelo seu encerramento o inc. I e II do Art. 78 da Lei 8.666/93, onde constituem motivo para rescisão do contrato in verbis:

Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:

I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;

II - o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos;

CONSIDERANDO parecer da Assessoria Jurídica anexa, opinando pela extinção contratual diante do prazo expirado do contrato originário;

O MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS, Estado de Mato Grosso, pessoa Jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 24.977.654/0001-38, com sede administrativa à a Avenida Prefeito Caio, 642, na cidade de Arenápolis, devidamente representado pelo Exmº. Sr. Prefeito Municipal de Arenápolis/MT, Sr° JOSÉ MAURO FIGUEIREDO, brasileiro, casado, portador da cédulade identidade RG de n.º 10643694-SSP/SP inscrito no CPF/MF de n.º 786.970.268-49, residente e domiciliado à Rua Oscar Joset, 932, Bairro Vila Nova, Nesta cidade de Arenápolis-MT, vêm por meio deste:

1.0 – CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1- DECRETAR A EXTINÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N.º 097/2016, firmado entre o município de Arenápolis e a empresa AGA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES EIRELI EPP, inscrita no CNPJ 21.303.845/0001-26, situada na Rua Três, n° 05, Quadra 03, CEP: 78.090-593, Bairro Jardim Comodoro, na cidade de Cuiabá/MT, representada por VERA MARIA PEREIRA, brasileira, solteira, comerciante, portador do CPF de n° 983.274.451-20 e RG n° 14.921.86-3 SSP/MT, residente e domiciliando na cidade de Tangará da Serra, CEP: 78.300-000, justificado pelas várias considerações acima expostas;

1.2- que se dê ciência do presente instrumento ao ENGENHEIRO CIVIL do município de Arenápolis/MT, para emissão de laudo para as devidas providências;

1.3 – Que se dê ciência ao setor contábil, e que desde já decido pela retenção dos valores referente à 18,07% (dezoito vírgula zero sete por cento) do valor total da obra, das garantias contratuais, para uma possível compensação de débito oriundo de penalizações administrativas por conta da inexecução dos serviços e descumprimento de prazo da empresa contratada;

1.4 – Que se dê ciência ao setor jurídico, se caso for esse o entendimento abertura de processo administrativo, para possível aplicação de penalidades a empresa contratada por possível descumprimento de dispositivos contratuais;

1.5 – Que se dê ciência a UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTERIO DAS CIDADES/CAIXA CONTRATO DE REPASSE N° 819058/2015, PROCESSO N° 2626.1025956-28/2015, do presente Termo de Encerramento Contratual, e que seja oficiado ao órgão sobre os pagamentos realizados a empresa contratada;

2.0 - CLÁUSULA SEGUNDA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

2.1 – As possíveis penalizações a empresa contratada, deverão serem objeto de processo administrativo perante a assessoria jurídica, podendo ser objeto de exigência ou responsabilização, mesmo após a extinção do vínculo contratual:

2.2 – Fica suspenso qualquer devolução de calção ou qualquer tipo de pagamento a empresa contratada, até averiguação de responsabilidade por processo administrativo;

3.0 - CLÁUSULA TERCEIRA – DO FORO

3.1 – Fica desde já eleito o Foro da Comarca de Arenápolis – MT, para dirimir os litígios decorrentes, excluindo-se qualquer outro por mais privilegiado que seja.

4.0 – CLÁUSULA QUARTA - DAS GENERALIDADES

4.1 - E assim, fica, portanto de fato EXTINTO O CONTRATO Nº 097/2016 por haver expirado o prazo de contratação que se deu no dia 31 de dezembro de 2018; que teve por objeto a contratação de uma empresa para EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E DRENAGEM DE AGUAS PLUVIAIS NO MUNICÍPIO DE ARENÁPOLS/MT, CONFORME CONTRATO DE REPASSE N° 819058/2015, PROCESSO N° 2626.1025956-28/2015, firmado entre o Município de Arenápolis/MT, e o MINISTÉRIO DAS CIDADES/CAIXA, e subsidiariamente pela Lei n.º 8.666/93 e demais normas aplicáveis à espécie.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Paço Municipal de Arenápolis, aos 17 (dezessete) dias do mês de janeiro de 2019.

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JOSÉ MAURO FIGUEIREDO

PREFEITO DE ARENÁPOLIS-MT

Vistoriado e aprovado pela assessoria jurídica do Município de Arenápolis-MT.

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ROGÉRIO ANASTÁCIO CHAVES

ADVOGADO

OAB/MT N.º 11.226

TESTEMUNHAS:

Nome_______________________________________________

CPF/MF _____________________________________________

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