DECRETO MUNICIPAL N.º 002/2019

EMENTA: DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE TODOS OS EMPENHOS LIQUIDADOS DOS ANOS ANTERIORES REFERENTE ÀS FATURAS DE ÁGUAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS/MT PELA EXTINÇÃO DO CRÉDITO ATRAVÉS DA REMISSÃO DAS DÍVIDAS FEITA PELA EMPRESA ÁGUAS DE ARENÁPOLIS/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSÉ MAURO FIGUEIREDO, prefeito do município de Arenápolis - MT, no uso de suas atribuições legais, consoantes as normas gerais de direito público, Art. 69 “caput” e inciso VI da Lei orgânica do município de Arenápolis/MT:

CONSIDERANDO: O “Caput” do Art. 2° da Lei municipal n°1.366/2018 de 06 de dezembro de 2018 que diz “A prorrogação se dará por meio de Termo Aditivo de Prorrogação de Contrato de Concessão a ser firmado entre o Poder Cedente e a Empresa Cessionária, e, deverá ser observadas e cumpridas, além das cláusulas já previstas no contrato de concessão existente, às cláusulas supervenientes avençadas entre às partes”;

CONSIDERANDO: O disposto na CLÁUSULA TERCEIRA do Termo de Prorrogação de Concessão de 20 de dezembro de 2018, firmado entre o Município de Arenápolis/MT, e a empresa Cessionária Água de Arenápolis/MT, que diz: “A Concessionárias Águas de Arenápolis Ltda. concede remissão de todas as dívidas referente à fazenda pública municipal, seus órgãos e secretarias até a data de assinatura do presente instrumento e por meio da presente remissão dá plena e geral extinção de todas as dívidas existentes entre os signatários não podendo as mesmas ser objetos de cobrança judicial ou extrajudicial sob pena de restituição em dobro conforme dispõe o parágrafo único da Lei Municipal n° 1.366/2018 de 07 de dezembro de 2018;

D E C R E T A

Art. 1º - Ficam cancelados todos os empenhos dos anos anteriores, referentes às faturas oriundas do fornecimento de Água da Prefeitura Municipal de Arenápolis/MT, seus Órgãos e Secretarias.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Município de Arenápolis/MT, 17 de janeiro de 2019.

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

JOSÉ MAURO FIGUEIREDO

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS