“Dispõe sobre a concessão do benefício Aposentadoria por Idade ao servidor Sr. Geraldo David Ribeiro.”

O Diretor Executivo do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Araguainha/MT – ARAGUAI-PREVI, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o Art. 40, §1º, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c Art. 12, inciso III, da Lei Municipal n.º 587 de 13 de Julho de 2009, que rege a previdência municipal, e Lei Municipal n.º 559 de 30 de junho de 2008, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais de Araguainha/MT;

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício Aposentadoria por Idade, ao servidor Sr. Geraldo David Ribeiro, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG n.º 634.474 SSP/MT, inscrito no CPF sob o n.º 079.479.331-20, efetivo no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, Classe “1”, Nível “X”, lotado na Secretaria Municipal de Administração, com proventos proporcionais, conforme processo administrativo do ARAGUAI-PREVI, n.º 2013.02.00011P.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a data de 01 de novembro de 2011, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Araguainha/MT, 01 de julho de 2015.

ARNALDO BARRETO Diretor Executivo do ARAGUAI-PREVI

Homologo:

MARIA JOSÉ DAS GRAÇAS AZEVEDO Prefeita Municipal