DECRETO N° 007/2019
18 de Janeiro de 2019
DECRETO N° 007/2019
DATA: 16 DE JANEIRO DE 2019
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere por Lei, e;
Considerando o disposto no inciso VII do artigo 7º da Constituição Federal;
Considerando o disposto no Decreto nº. 8.948, de 29 de dezembro de 2016;
Considerando o disposto na Portaria Interministerial Ministros de Estado da Fazenda – MF/DA Previdência e Assistência Social MPS nº.9, de 15 de janeiro de 2018;
DECRETA:
Art. 1° - A partir de 01 de Janeiro de 2019, o valor do salário mínimo no âmbito da Administração Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Nova Ubiratã – MT, será de R$ 998,00 (Novecentos e Noventa e Oito Reais).
Art. 2° - A partir de 01 de Janeiro de 2019, não terão valor inferior a R$ 998,00 (Novecentos e Noventa e Oito ), os benefícios correspondentes a aposentadoria, auxílio doença, salário maternidade, auxílio reclusão (valor global) e pensão por morte (valor global) pago pelo Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Nova Ubiratã – MT.
Art. 3° - A partir de 01 de Janeiro de 2019, o valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição, até quatorze anos de idade ou inválido de qualquer idade é de:
I - R$ 46,54 (Quarenta e Seis Reais e Cinquenta e Quatro Centavos), para o segurado com remuneração mensal não superior a R$ 907,77 (Novecentos e Sete Reais e Setenta e Sete Centavos);
II - R$ 32,80 (Trinta e Dois Reais e Oitentas Centavos), para o segurado com remuneração mensal superior a R$ 877,67 (Oitocentos e Setenta e Sete Reais e Sessenta e Sete Centavos); e igual ou inferior a R$ 1.364,43 (Um Mil e Trezentos e Sessenta e Quatro Reais e Quarenta e Três Centavos).
Parágrafo único. - Para os fins deste artigo, considera-se remuneração mensal do segurado o valor total das espécies remuneratórias por ele recebidas, ainda que resultante da soma das remunerações dos cargos acumuláveis.
Art. 4º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos retroativos em 1º de janeiro de 2019.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, em 16 DE JANEIRO DE 2019.
VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.
VANUBIA GALVÃO DA SILVA
Chefe de Gabinete
Portaria nº 003/2019