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Pref. Nova Brasilândia

DECRETO N.º 005/2019

“DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”

A Senhora MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Nova Brasilândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o art. 61, inciso IV da Lei Orgânica do Município; e,

Considerando o disposto no §8º do art. 40 da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional

Considerando o disposto no §12 do art. 40 da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/1998;

Considerando o disposto na Portaria Ministério da Economia nº 09, de 15 de janeiro de 2018,

D E C R E T A

Art. 1º - Os benefícios mantidos pelo Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipal (PREVBRAS), no município de Nova Brasilândia, concedido ou que tenham cumpridos todos os requisitos para obtenção com base na legislação vigente a partir 01/01/2004 serão reajustados, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, em 1º de janeiro de 2019 em 3,43% (três inteiros e quarenta e três décimos por cento).

§1º para os benefícios concedidos pela PREVBRAS a partir de 1º de janeiro de 2018 até 31 de dezembro de 2019, o reajuste nos termos do caput dar-se-á de acordo com os percentuais indicados nos anexos deste Decreto.

§2º para os benefícios que tenham sofrido majoração devido à elevação do salário mínimo para R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais), o referido aumento deverá ser descontado quando da aplicação do reajuste de que trata o caput e o §1º.

Art. 2º Para os benefícios concedidos pela PREVBRAS anterior á data estabelecida no caput do artigo anterior e com base na regra de transição prevista no art. 8º da Emenda Constitucional nº 20/1998, art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 e o art. 6-A da Emenda Constitucional nº 41/2003 com redação da pela Emenda Constitucional nº 70/2012, o reajuste dar-se-á de acordo com a regra aplicável a cada caso.

Art. 3°. A partir de 1º de janeiro de 2018, o valor da cota do salário família por filho ou equiparado de qualquer condição, até quatorze anos de idade ou inválido de qualquer idade é de:

I - R$ 46,54 (quarenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos) para o segurado com a remuneração mensal não superior a R$ 907,77 (novecentos e sete reais e setenta e sete centavos).

II - R$ 32,80 (trinta e dois reais e oitenta centavos) para o segurado com remuneração mensal superior a R$ 907,77 (novecentos e sete reais e setenta e sete centavos) e igual ou inferior a R$ 1.364,43 (um mil trezentos e sessenta e quatro reais e quarenta e três centavos).

PARÁGRAFO ÚNICO. Para os fins deste artigo, considera-se remuneração mensal do segurado o valor total das espécies remuneratórias por ele percebidas, ainda que resultante da soma das remunerações dos cargos acumuláveis.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal, Em 16 de Janeiro de 2019.

MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA

PREFEITA MUNICIPAL

ANEXO I

FATOR DE REAJUSTE DOS BENFÍCIOS CONCEDIDOS DE ACORDO COM AS RESPECTIVAS DATAS DE INÍCIO, APLICAVEL A PARTIR DE JANEIRO DE 2019.

DATA DE INÍCIO DO BENFÍCIO

REAJUSTE (%)

ATÉ JANEIRO DE 2018

3,43%

EMFEVEREIRO DE 2018

3,20%

EM MARÇO DE 2018

3,01%

EM ABRIL DE 2018

2,94%

EM MAIO DE 2018

2,72%

EM JUNHO DE 2018

2,28%

EM JULHO DE 2018

0,84%

EM AGOSTO DE 2018

0,59%

EM SETEMBRO DE 2018

0,59%

EM OUTUBRO DE 2018

0,29%

EM NOVEMBRO DE 2018

0,00%

EM DEZEMBRO DE 2018

0,14%

ANEXO II

FATOR DE CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS EMPREGADO, EMPREGADO DOMÉSTICO E TRABALHADOR AVULSO PARA PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2019.

SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO (R$)

REAJUSTE (%)

ATÉ 1.751,81

8%

DE 1.851,82 ATÉ 2.919,72

9%

DE 2.919,73 ATÉ 5.839,45

11%