DECRETO N° 002 DE 15 DE JANEIRO DE 2019.
18 de Janeiro de 2019
Súmula: “Dispõe sobre a regulamentação das regras para a Avaliação de Imóveis para fins de ITBI – Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis, e dá outras providências”.
JOÃO BRAGA NETO, Prefeito municipal de Nova Maringá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal;
Considerando o disposto pelo Código Tributário Municipal;
Considerando o disposto pela Lei Complementar Municipal nº 017, de 29 de novembro de 2018;
DECRETA:
Art. 1º. A avaliação imobiliária, para fins de apuração do ITBI - Imposto Sobre a Transmissão de bens Imóveis, será efetuada por Comissão de 03 (três) servidores efetivos, nomeados por meio de Portaria, a qual preverá 03 (três) suplentes.
§ 1º. Os membros da Comissão de Avaliação de Bens Imóveis para fins de ITBI exercerão suas funções por um período de 03 (três) anos, podendo ser reconduzidos.
§ 2º. A Comissão prevista pelo parágrafo anterior será composta por 01 (um) Presidente e 02 (dois) membros, os quais serão designados por Portaria.
§ 3º. Os membros da Comissão não será remunerados.
Art. 2º. Será válida a avaliação em que haja presença e consenso da maioria, desobrigando a parte discordante de apor sua assinatura na guia de avaliação.
Art. 3º. Os métodos e critérios de avaliação, bem como a rotina de procedimentos, são de competência exclusiva da Comissão, a qual deve considerar:
I - os valores correspondentes das transações de bens da mesma natureza no mercado imobiliário;
II - valores de cadastro;
III - características do imóvel como forma, dimensões, tipo, utilização, localização, estado de conservação, custo unitário de construção, infraestrutura urbana ou rural;
IV - valores das áreas vizinhas ou situadas em zonas economicamente equivalentes;
V - normas relativas à avaliação de imóveis urbanos e rurais, editadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e ainda a Planta de Valores Genéricos do IPTU.
Parágrafo único. A base de cálculo para fins de tributação do IPTU poderá servir como referência ao ITBI.
Art. 4º. Será de 10 (dez) dias úteis o prazo da Comissão para a apuração do cálculo do ITBI e a respectiva emissão da guia de arrecadação, a contar da apresentação do pedido.
Parágrafo único. A utilização do prazo referido neste artigo é critério exclusivo da Comissão.
Art. 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Maringá - MT em 15 de janeiro de 2019.
João Braga Neto
Prefeito Municipal