DECRETO Nº 061/GP/2018

“Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB e dá outras Providências”.

O Prefeito Municipal de Santo Antonio de Leverger-MT, Sr. VALDIR PEREIRA DE CASTRO FILHO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 67 inciso IV da Lei Orgânica Municipal, e de acordo com a Lei Federal nº 11.494 de 20 de Junho de 2007, e Lei Complementar nº 28/GP/2011, Portaria nº 481 de 11 de outubro de 2013.

RESOLVE:

Artigo 1° - Ficam nomeados os nomes abaixo relacionados para comporem o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB.

- Representante do Poder Executivo Municipal

TITULAR – Otavio Augusto Teixeira Melhorança

RG: 1101451-2 SSP/MT

CPF: 988.686.911-91

SUPLENTE – Janeci Dias de Lima

RG: 1622288-1 SSP/MT

CPF: 029.644.831-16

TITULAR – Estela Edlaine de Oliveira

RG: 693325 SSP/MT

CPF: 569.785.611-34

SUPLENTE – Ronaldo Benedito da Silva Almeida

RG: 11601612 SSP/MT

CPF: 886.727.271-34

- Representante dos Professores de Escolas Públicas Municipais

TITULAR – Roberto Hilario da Cruz

RG: 697006 SSP/MT

CPF: 495.463.841-00

SUPLENTE –Denize Lopes de Oliveira

RG: 17018641 SSP/MT

CPF: 013.655.401-62

- Representante de Diretores das Escolas Públicas Municipais

TITULAR –Antonio João da Silva

RG: 0648848-0 SSP/MT

CPF: 654.274.081-34

SUPLENTE -Ana Aparecida da Costa

RG: 1003408-0 SSP/MT

CPF: 570.974.701-78

- Representante dos Servidores Técnicos Administrativos das Escolas Públicas Municipais

TITULAR – Josanea Aparecida de Souza Oliveira

RG: 0914365-3 SSP/MT

CPF: 569.716.131-04

SUPLENTE – José Alberto Galio Filho

RG: 12523380 SSP/MT

CPF: 006.649.571-70

- Representante dos pais de alunos da Educação Públicas Municipais

TITULAR – Elizangela da Silva Barros

RG: 1630045-9 SSP/MT

CPF: 043.481.051-70

SUPLENTE –Lorraine Souza Mamede

RG: 27435180 SSP/MT

CPF: 062.576.891-47

TITULAR – Isanira Amorim Pereira Rodrigues

RG: 1027300-0 SSP/MT

CPF: 622.588.341-04

SUPLENTE – Harielle Fagma Apareceida de Oliveira Conceição

RG: 1881592-8 SSP/MT

CPF: 003.306.931-07

- Representante dos estudantes da Educação Pública Municipais

TITULAR – Thiago Felipe Galdino Carlos

RG: 28794095 SSP/MT

CPF: 069.213.391-73

SUPLENTE –Luis Gustavo Ribeiro Pedroso de Arruda

RG: 00840874 SSP/MT

CPF: 074.069.921-06

- Representantes do Conselho Tutelar

TITULAR – Moacir Pires de Miranda

RG: 082864 SSP/MT

CPF: 207.367.381-34

SUPLENTE –Leomar Augusto da Silva Miranda

RG: 2298750-9 SSP/MT

CPF: 039.764.421-35

Artigo 2° - Ficam nomeados os nomes abaixo relacionados para comporem a Presidência e Vice-Presidência do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB.

- Presidente: Roberto Hilario da Cruz

RG: 697006 SSP/MT

CPF: 495.463.841-00

- Vice-Presidente: Elizangela da Silva Barros

RG: 1630045-9 SSP/MT

CPF: 043.481.051-70

Artigo 3º - Os membros terão mandato de dois anos, podendo ser reeleitos de acordo com a indicação dos seus respectivos segmentos.

Artigo 4° - O Presidente e/ou o Vice-Presidente poderá(ão) ser destituído(s), em conformidade com o disposto no Regimento Interno do Conselho do FUNDEB, sendo imediatamente eleito(s) outro(s) membro(s) para completar o período restante do respectivo mandato do Conselho.

Artigo 5° - Após a nomeação dos membros do Conselho do FUNDEB, as substituições dar-se-ão somente nos seguintes casos:

I - mediante renúncia expressa do conselheiro;

II - por deliberação do segmento representado; e

III - pelo descumprimento das disposições previstas no Regimento Interno de cada Conselho, desde que aprovada em reunião convocada para discutir esta pauta específica.

Artigo 6° - O exercício do mandato de Conselheiro é considerado serviço público relevante e não será remunerado.

Artigo 7° - São atribuições do Conselho do FUNDEB, além das competências previstas na Lei 11.494 / 2007:

I - Acompanhar e controlar repartição, transferência e aplicação de recursos.

II - Supervisionar a realização Censo Educacional Anual.

III – Examinar os registros mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos a conta do fundo.

Artigo 8º - Este Decreto entra em vigor, a partir de 06 de dezembro de 2018, revogando o Decreto nº 044/GP/2018.

Paço Municipal “Marechal Rondon”, em Santo Antonio de Leverger-MT, 06 de dezembro de 2018.

VALDIR PEREIRA DE CASTRO FILHO

Prefeito Municipal