PORTARIA N.º 082/2019. DE: 14 DE JANEIRO DE 2019
18 de Janeiro de 2019
NOMEIA SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA COMPOR COMISSÃO RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, INCLUINDO EVENTUAIS ALTERAÇÕES NO PPA 2018/2021; LDO E LOA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Considerando a obrigatoriedade imposta pela Constituição Federal, Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), Lei Orgânica do Município no sentido de elaborar a proposta orçamentária anual;
Considerando que a Lei Municipal nº 052/2001 de 28/12/2001 estabelece que esta responsabilidade será da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento e Secretaria Municipal de Economia e Finanças;
Considerando o Poder Executivo deverá encaminhar o Projeto contendo o PPA – Plano Plurianual para o período 2018/2021 até o dia 30 de julho; da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias até o dia 30 de agosto e o Projeto da LOA - Lei Orçamentária Anual até o dia 30 de setembro de 2019.
MIGUEL JOSÉ BRUNETTA, Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 37da Constituição Federal/88;
RESOLVE:
Artigo 1º- Nomear como membros da Comissão Responsável pela elaboração da proposta orçamentária (LDO e LOA) para o exercício de 2020, incluindo eventuais alterações no PPA para o período 2018/2021, os seguintes servidores:
Lailton Paulo Soares – Secretário Municipal de Economia e Finanças
Ronaldo Martins de Amorim – Gerente de Cidade
Izaía Borges da Silva – Contador
Elaine Larrea de Souza – Assistente Administrativo
Ita Roberta Soares – Assistente de Contabilidade
Weverton Ancelmo Pereira de Souza – Assistente de Contabilidade
Artigo 2º - A comissão será presidida pelo servidor Ronaldo Martins de Amorim e terá como Coordenador Técnico o servidor Izaía Borges da Silva – Contador.
Artigo 3º - A comissão terá apoio dos representantes da empresa responsáveis pelo fornecimento/locação do sistema de software contábil e orçamentário e da empresa prestadora de serviços de assessoria contábil.
Artigo 4º - Os membros da Comissão deverão ser reunir periodicamente nas datas estabelecidas em cronograma elaborado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias pelos membros desta comissão para fins específicos de efetuar o levantamento de dados e informações necessários para elaboração das propostas orçamentárias.
Artigo 5º - A Comissão deverá observar rigorosamente os prazos, publicações de editais, realização de audiências públicas e demais atos pertinentes necessários ao cumprimento desta Portaria.
Artigo 6º - A Secretaria Municipal de Administração e Planejamento deverá tomar as providências necessárias para o cumprimento desta Portaria.
Artigo 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
Artigo 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO.
EM: 14 DE JANEIRO DE 2.019
MIGUEL JOSÉ BRUNETTA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento e Publicada por afixação em local de costume, conforme disposto na Legislação em vigor.
RONALDO MARTINS DE AMORIM
GERENTE DE CIDADE