PORTARIA N.º 083/2019. DE: 14 DE JANEIRO DE 2019.
18 de Janeiro de 2019
DESIGNA SERVIDORES RESPONSÁVEIS PELA GUARDA E UTILIZAÇÃO DO CERTIFICADO DIGITAL DA PREFEITURA MUNICIPAL E DO PREFEITO MUNICIPAL SR. MIGUEL JOSÉ BRUNETTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MIGUEL JOSÉ BRUNETTA, PrefeitoMunicipal de Santo Antônio do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando a necessidade de utilização do Certificado Digital para o envio de informações desta Prefeitura, especificamente em relação aos atos da Secretaria Municipal de Economia e Finanças e Coordenadoria de Recursos Humanos.
Considerando a emissão dos certificados da Prefeitura e do Prefeito Municipal, cuja responsabilidade dos mesmos é pessoal e intransferível;
RESOLVE:
Artigo 1º - Designar os servidores efetivos Elaine Larrea de Souza – Assistente Administrativo; Ita Roberta Soares – Coordenadora de Recursos Humanos e Cynthia Flávia Morais Carrijo – Coordenadora de Arrecadação, Tributação e Cadastros para utilizarem e manterem a guarda dos certificados digitais vigentes em nome da Prefeitura e do Sr. Miguel José Brunetta – Prefeito Municipal.
Parágrafo Único - A servidora Ita Roberta Soares – Coordenadora de Recursos Humanos utilizará somente o certificado digital em nome da Prefeitura Municipal.
Artigo 2º -Os certificados deverão ser utilizados única e exclusivamente para fins de encaminhamento de dados aos órgãos competentes que são de responsabilidade do município.
Artigo 3º - Os servidores responsáveis deverão comunicar imediatamente à administração todo e qualquer indícios de irregularidades ou anormalidade que tiverem conhecimento em relação à utilização e guarda indevida dos certificados digitais.
Artigo 4º - Determinar que a Secretaria Municipal de Administração e Planejamento que tome as providências necessárias para o cumprimento desta Portaria.
Artigo 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO.
EM: 14 DE JANEIRO DE 2019
MIGUEL JOSÉ BRUNETTA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento e Publicada por afixação em local de costume, conforme disposto na Legislação em vigor.
RONALDO MARTINS DE AMORIM
GERENTE DE CIDADE