RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 01/2019
18 de Janeiro de 2019
Interessada: PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL.
Proponente: SAYONARA FRANDOLOSO – ME.
Nome Fantasia: UNILAB LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS.
CNPJ: 12.974.888/0001-42.
Endereço: Avenida Porto Alegre nº 83 - Centro – União do Sul/MT.
Objeto:Contratação de empresa para a Prestação de Serviços Profissionais de Exames Laboratoriais Básicos, para atendimentos de pacientes encaminhados pelas Unidades de Saúde PSF I, PSF II e Unidade de Urgência e Emergência, vinculados à Secretaria Municipal de Saúde, a serem prestados no Laboratório da Contratada, durante o exercício de 2019, de conformidade com a descrição e quantitativo dos exames na Proposta de Preços anexada a esta Justificativa de Inexigibilidade de Licitação sob nº 01/2019.
Valor Global: R$ 265.189,88 (duzentos e sessenta e cinco mil, cento e oitenta e nove reais e oitenta e oito centavos).
Prazo de Execução: Até 31 de dezembro de 2019, contado da data de assinatura do Contrato, podendo ser aditado e/ou rescindido de acordo com o interesse da administração pública municipal.
Motivo da inexigibilidade de licitação: Considerando tratar-se da única empresa do ramo de laboratório de análise clínica existente no município de União do Sul/MT, com prestação regular de serviços para o atendimento de pacientes encaminhados pela Secretaria Municipal de Saúde, a serem prestados no Laboratório da Contratada, durante o exercício de 2019, e diante da situação que configura a inviabilidade de competição para uma licitação convencional para esse tipo de serviço, e considerando também tratar-se de uma empresa proponente idônea, com sua documentação regular, por fim, diante do acima exposto, acolho a justificativa apresentada pela Comissão Permanente de Licitações e decido pela contratação direta da proponente supra.
Fundamento Legal: Art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93, de 21/06/93 e alterações posteriores.
Decisão: RATIFICO, nos termos do artigo 26 da Lei nº 8.666/93, a Inexigibilidade de Licitação nº 01/2019.
GABINETE DO PREFEITO, União do Sul/MT, 18 de Janeiro de 2019.
CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ
Prefeito Municipal