“Dispõe sobre atualização do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica da Lei Complementar nº 162/2014 e dá outras providências”.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE BARRA DO GARÇAS ESTADO DE MATO GROSSO, ROBERTO ANGELO DE FARIAS, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o reajuste de 4,17% (quatro inteiros e dezessete avos por cento) do piso nacional do magistério da educação básica para o ano de 2019, segundo os critérios adotados pelo Ministério da Educação. (MEC) consoante o disposto na Portaria Interministerial nº 6, de 26 de dezembro de 2018 e na Portaria Interministerial nº 7, de 28 de dezembro de 2018;

CONSIDERANDO o art. 5º da Lei Federal nº 11.738/2008, dispõe que o piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro.

DECRETA:

Art. 1° Fica reajustado o piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica no Município de Barra do Garças-MT.

Parágrafo Único: O valor do piso de que trata o caput será de R$ 2.557,74 (dois mil quinhentos e cinquenta e sete reais e setenta e quatro centavos) para jornada de 40 (quarenta) horas semanais, referente às demais jornadas de trabalho, serão proporcionais ao valor do piso salarial.

Art. 2°. Altera os anexos I, II, III e IV da Lei Complementar n° 162/2014, tendo como base inicial o piso salarial fixado no artigo anterior, passando a vigorar na tabela salarial de janeiro de 2019.

Art. 3°. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, em 14 de janeiro de 2019.

Roberto Ângelo de Farias

Prefeito Municipal

(*) Republicado por conter no documento público no Diário Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso (AMM/MT) n° 3.147, de 17/01/2019, p. 122, erro material (digitação), divergindo do documento assinado.