LEI Nº. 538, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018.
18 de Janeiro de 2019
LEI Nº. 538, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018.
“Estima a receita e fixa a despesa do Município de Planalto da Serra-MT, para o exercício de 2019”.
Dênio Peixoto Ribeiro, Prefeito do Município de Planalto da Serra-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores de Planalto da Serra, aprovou e ele sancionou a seguinte lei:
Art. 1º Esta lei estima a Receita e fixa a Despesa do município para o exercício financeiro de 2019, compreendendo:
I – O orçamento fiscal referente aos Poderes do município, seus fundos especiais, órgãos e entidades da administração direta;
II – O orçamento da Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da administração direta.
Art. 2º O orçamento fiscal e social do Município de Planalto da Serra-MT para o exercício financeiro de 2019, discriminado pelos anexos integrantes desta lei, estima a receita Bruta em R$ 24.087.507,15 (vinte e quatro milhões, oitenta e sete mil, quinhentos e sete reais e quinze centavos), que depois de deduzidos R$ 2.310.839,00 (dois milhões, trezentos e dez mil, oitocentos e trinta e nove reais) que são a contribuição para formação do FUNDEB, ficando, portanto a Receita Líquida em R$ 21.776.668,15 (vinte e um milhões, setecentos e setenta e seis mil, seiscentos e sessenta e oito reais e quinze centavos), discriminada pelo anexos integrantes desta Lei.
I – O orçamento bruto fiscal é de R$ 24.087.507,15 (vinte e quatro milhões, oitenta e sete mil, quinhentos e sete reais e quinze centavos), excluída as deduções de contribuição do FUNDEB no valor de R$ 2.310.839,00 (dois milhões, trezentos e dez mil, oitocentos e trinta e nove reais, fica o montante liquido de R$ 21.776.668,15 (vinte e um milhões, setecentos e setenta e seis mil, seiscentos e sessenta e oito reais e quinze centavos);
II – O orçamento de seguridade social é de R$ 5.504.558,90 (cinco milhões, quinhentos e quatro mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e noventa centavos).
Art. 3º A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma de legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta Lei, com o seguinte desdobramento:
| RECEITAS CONSOLIDADAS | ||
| Receitas Correntes | R$ | 20.428.107,15 |
| Receita Tributária | R$ | 446.600,00 |
| Receita de Contribuições | R$ | 920.100,00 |
| Receita Patrimonial | R$ | 314.200,00 |
| Receita de Serviços | R$ | 275.000,00 |
| Transferências Correntes | R$ | 18.465.637,15 |
| (-) Contribuições para o FUNDEB | R$ | - 2.310.859,00 |
| Outras Receitas Correntes | R$ | 6.570,00 |
| Receitas Correntes Intra-Orçamentárias | R$ | 808.400,00 |
| Receitas de Capital | R$ | 2.851.000,00 |
| Transferência de Capital | R$ | 2.851.000,00 |
| Total Geral | R$ | 21.776.668,15 |
Art. 4º A despesa do município é fixada na forma dos anexos a esta Lei em R$ 21.776.668,15 (vinte e um milhões, setecentos e setenta e seis mil, seiscentos e sessenta e oito reais e quinze centavos), sendo o orçamento da administração direta em R$ 21.776.668,15 e será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e natureza integrantes desta Lei e a Fundação em seu respectivo orçamento, aprovada por decreto executivo, que apresentam o seguinte desdobramento:
I – POR CATEGORIA ECONOMICA:
| DESPESAS CONSOLIDADAS | ||
| Despesas Correntes | R$ | 16.544.768,15 |
| Despesas de Capital | R$ | 4.639.500,00 |
| Reserva de Contingência | R$ | 592.400,00 |
| Total Geral | R$ | 21.776.668,15 |
II – POR ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO:
| 1 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA | ||
| Câmara Municipal | R$ | 790.000,00 |
| Gabinete do Prefeito | R$ | 510.000,00 |
| Secretaria Municipal de Administração e Finanças | R$ | 3.098.850,00 |
| Secretaria Municipal de Educação Esporte e Lazer | R$ | 4.511.859,25 |
| Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento | R$ | 3.575.058,90 |
| Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria e Com. | R$ | 244.000,00 |
| Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos | R$ | 1.890.000,00 |
| Secretaria Municipal de Assistência Social Gestão e Trabalho | R$ | 973.000,00 |
| Secretaria Municipal de Cultura e Turismo | R$ | 370.000,00 |
| Fundo Municipal de Previdência Social – IMPAS | R$ | 1.518.900,00 |
| Secretaria Municipal de Transportes, Viação e Estradas | R$ | 4.295.000,00 |
| Total geral | R$ | 21.776.668,15 |
III – POR FUNÇÃO DE GOVERNO:
| 1 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA | ||
| 01 Legislativa | R$ | 790.000,00 |
| 04 Administração | R$ | 5.139.209,25 |
| 06 Segurança Pública | R$ | 60.000,00 |
| 08 Assistência Social | R$ | 903.000,00 |
| 09 Previdência Social | R$ | 1.026.500,00 |
| 10 Saúde | R$ | 3.575.058,90 |
| 12 Educação | R$ | 3.771.500,00 |
| 13 Cultura | R$ | 370.000,00 |
| 15 Urbanismo | R$ | 133.000,00 |
| 16 Habitação | R$ | 100.000,00 |
| 17 Saneamento | R$ | 135.000,00 |
| 18 Gestão Ambiental | R$ | 28.000,00 |
| 20 Agricultura | R$ | 216.000,00 |
| 22 Indústria | R$ | 2.000,00 |
| 23 Comércio e Serviços | R$ | 20.000,00 |
| 25 Energia | R$ | 230.000,00 |
| 26 Transporte | R$ | 4.225.000,00 |
| 27 Desporto e Lazer | R$ | 250.000,00 |
| 28 Encargos Especiais | R$ | 210.000,00 |
| 99 Reserva de Contingência | R$ | 592.400,00 |
| Total Geral | R$ | 21.776.668,15 |
IV – POR SUB-FUNÇÕES:
| 1 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA | ||
| 031 Ação Legislativa | R$ | 790.000,00 |
| 122 Administração Geral | R$ | 5.109.209,25 |
| 243 Assistência à Criança e ao Adolescente | R$ | 22.000,00 |
| 244 Assistência Comunitária | R$ | 871.000,00 |
| 272 Previdência do Regime Estatutário | R$ | 1.026.500,00 |
| 301 Atenção Básica | R$ | 3.286.058,90 |
| 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial | R$ | 142.000,00 |
| 306 Alimentação e Nutrição | R$ | 140.000,00 |
| 361 Ensino Fundamental | R$ | 3.414.100,00 |
| 364 Ensino Superior | R$ | 20.000,00 |
| 365 Educação Infantil | R$ | 167.400,00 |
| 366 Educação de Jovens e Adultos | R$ | 20.000,00 |
| 367 Educação Especial | R$ | 30.000,00 |
| 368 Educação Básica | R$ | 10.000,00 |
| 392 Difusão Cultural | R$ | 370.000,00 |
| 451 Infraestrutura Urbana | R$ | 73.000,00 |
| 452 Serviços Urbanos | R$ | 60.000,00 |
| 482 Habitação Urbana | R$ | 100.000,00 |
| 512 Saneamento Básico Urbano | R$ | 135.000,00 |
| 542 Controle Ambiental | R$ | 28.000,00 |
| 608 Promoção da Produção Agropecuária | R$ | 13.000,00 |
| 661 Promoção Industrial | R$ | 2.000,00 |
| 692 Comercialização | R$ | 20.000,00 |
| 752 Energia Elétrica | R$ | 230.000,00 |
| 781 Transporte Aéreo | R$ | 10.000,00 |
| 782 Transporte Rodoviário | R$ | 2.200.000,00 |
| 812 Desporto Comunitário | R$ | 205.000,00 |
| 813 Lazer | R$ | 10.000,00 |
| 841 Refinanciamento da Dívida Interna | R$ | 100.000,00 |
| 843 Serviços da Dívida Interna | R$ | 110.000,00 |
| 999 Reserva de Contingência | R$ | 592.400,00 |
| Total Geral | R$ | 21.776.668,15 |
V – POR PROGRAMAS:
| 0000 – Operações Especiais | R$ | 100.000,00 |
| 0001 – Processo Legislativo | R$ | 750.000,00 |
| 0002 – Administração Geral | R$ | 40.000,00 |
| 0005 – Agricultura e Assuntos Fundiários | R$ | 10.000,00 |
| 0007 – PASEP/Prog. Formação Patrimônio Servidor | R$ | 218.000,00 |
| 0009 – Assistência Social Geral | R$ | 70.000,00 |
| 0010 – Água e Esgoto | R$ | 400.000,00 |
| 0021 – Cidade Arborizada | R$ | 2.000,00 |
| 0022 – Coleta Seletiva | R$ | 25.000,00 |
| 0040 – Merenda Escolar | R$ | 140.000,00 |
| 041 – Educação Infantil | R$ | 65.000,00 |
| 042 – Ensino Fundamental | R$ | 20.000,00 |
| 0043 – Educação Especial | R$ | 30.000,00 |
| 0044 – Ensino Superior | R$ | 20.000,00 |
| 0045 – Apoio Administrativo | R$ | 131.500,00 |
| 0046 – Educação Física e Desportos | R$ | 35.000,00 |
| 0048 – Cultura | R$ | 160.000,00 |
| 0049 – Apoio a Produtores Rurais | R$ | 3.000,00 |
| 0050 – Educação Básica | R$ | 10.000,00 |
| 0051 – Energia Elétrica | R$ | 230.000,00 |
| 0057 – Habitação | R$ | 100.000,00 |
| 0058 – Urbanismo | R$ | 60.000,00 |
| 0062 – indústria | R$ | 2.000,00 |
| 0075 – Saúde | R$ | 3.286.058,90 |
| 0082 – Previdência | R$ | 895.000,00 |
| 0088 – Transporte Rodoviário | R$ | 2.200.000,00 |
| 0999 – Reserva de Contingência | R$ | 592.000,00 |
| Total Geral | R$ | 21.776.668,15 |
Art. 5º O orçamento da Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da administração direta é de R$ 5.504.558,90 (cinco milhões, quinhentos e quatro mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e noventa centavos).
| 1 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA | ||
| Saúde | R$ | 3.575.058,90 |
| Assistência Social | R$ | 903.000,00 |
| Previdência Social | R$ | 1.026.500,00 |
| Total Geral | R$ | 5.504.558,90 |
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) no curso da execução orçamentária e, disponibilidade de recursos como determinado pelo art. 42 e 43 da Lei nº. 4.320/64, de 17 de março de 1964, do total da despesa fixado no art. 4º desta Lei.
Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar no curso da execução orçamentária, operações de crédito nas espécies, limites e condições estabelecidas na Resolução do Senado Federal nº. 43/2001.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2019, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto da Serra-MT, 27 de dezembro de 2018.
Dênio Peixoto Ribeiro
Prefeito Municipal