Dispõe sobre arquivamento dos autos de Processo Administrativo nº. 36, da Portaria nº. 13.256 de 28/12/2017.

O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o previsto no Artigo 160 da Lei Complementar nº 03, de 04 de dezembro de 1991, para instaurar Processo de Sindicância e tendo em vista o disposto nos artigos 143, 148 e 149, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,

R e s o l v e:

Art. 1º - Aplicar o ARQUIVAMENTO do Processo Administrativo nº. 36, da Portaria nº. 13.256 de 28 de dezembro de 2019, sobre supostas irregularidades na expedição da licença sanitária da empresa UNILIMP, ante a inexistência de provas de autoria ou, quiçá, indícios de materialidade, capazes de imputar à conduta de envolvimento de qualquer servidor acerca do cometimento de qualquer ilícito administrativo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Barra do Garças/MT, 10 de janeiro de 2019.

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Prefeito Municipal