SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE LUCIARA-MT

Edital Nº 001/SME/2019

Dispõe sobre critérios e procedimentos a serem adotados para o processo de contrato temporário que garanta a ação da PORTARIA Nº 004/SME/2019atribuição de classes e/ou aulas do Professor, bem como do regime/jornada de trabalho do Técnico Administrativo Educacional, Apoio Administrativo Educacional e Técnico de Assuntos Educacionais pertencentes ao quadro das Unidades Escolares da Rede Municipal.

RESOLVE:

Art. 1º Determinar a abertura ao processo seletivo para contrato temporário das escolas municipais, para o ano letivo de 2019, conforme cronograma em anexo deste edital.

Art. 2º O processo de escolha dos profissionais a serem designados para a funções de professores para aulas adicionais, aulas livres e/ou substituição e os contratos temporários para os cargos de apoio infraestrutura (nutrição) serão de acordo com o quadro de vaga que consta neste edital em anexo.

DAS INSCRIÇÕES

ART. 3º- As inscrições para candidatos a contrato temporário, serão abertas nos dias 18/01/18 e 21/01/18, na Escola Municipal Raimundo de Pano e Creche Municipal

Pequeno Polegar nos períodos de 7:00 h ás 11:30 horas. As fichas de inscrições ficaram nas respectivas escolas até a presente data instituída neste edital. Em seguida serão encaminhadas para a (SME) para computo e análise das mesmas. Para os cargos de professor, terão quatro questões descritiva/avaliação de desempenho didático e para o cargo de nutrição poio administrativa questões relativas à experiência e prática profissional no dia 22/01/19 as 8:00 horas na SME.

§1º Os candidatos aptos ás vagas, ficarão no Cadastro Geral da Secretária Municipal de Educação, de acordo com a opção de função constante na Ficha de inscrição do Processo Seletivo que serão convocados de acordo com a necessidade e Vaga por Escola.

DA CONTAGEM DE PONTOS

ART. 4º- A contagem de pontos dos títulos e analise de experiência e pratica profissional será feita logo após o período de encerramento da inscrição pela Secretária Municipal de Educação e Comissão de Atribuição no dia 23 /01/ 2019, na sede da (SME).

§1º As pontuações obtidas por cada profissional, serão expostas em locais visíveis, nas respectivas escolas e na SME, logo após final da contagem.

§2º Para contagem de pontos referente à FORMAÇÃO será permitida o cômputo do último título, considera-se a pontuação da maior titulação que o profissional tiver concluído, mediante comprovação (diploma) munido em mãos;

§ 3º - Para o processo de contagem de pontos será necessário preencher todos os campos da ficha com dados atuais;

§ 4º - A Secretária Municipal de Educação irá conferir todas as cópias dos documentos apresentados pelos os originais, definindo só uma versão para efetuar o trabalho de contagem;

ART. 5º- A realização da contagem de pontos e atribuição de classes e/ou aulas e regime de jornada de trabalho dos profissionais de acordo com as funções serão processados em fichas próprias disponibilizadas pela Secretaria de Educação devidamente carimbada e assinada pela secretária. As que forem rasuradas por um lapso devem ser identificadas como nulas e arquivadas até findar todo o processo imediatamente.

§ 1º Para efeito de pontuação quanto à participação em cursos de formação continuada na área de educação serão considerados os certificados emitidos nos últimos três anos, que constem a relação dos conhecimentos didáticos, curriculares e ministrados. A carga horária, os dados da Instituição Formadora e os dados do registro do certificado. Sendo que a cada 40 horas 1,0 (um) ponto, com limite máximo de 3 pontos. Avaliação de desempenho didático será calculado o bloco A e B tendo pontuação máxima apresentação didática e desempenho.

§ 2º Os profissionais do Apoio Infraestrutura (nutrição) contarão pontos de acordo com;

I- Ensino Médio (2 pontos).

II- Cursos e demais eventos específicos da área educação;(3 pontos)

III- Formação continuada (3 pontos)

§ 3º Dos profissionais de nível superior (professor) serão contados;

I - Pós Graduação (2 pontos)

II - Graduação (3 pontos)

III - Formação continuada (3 pontos).

ART. 6º - Quando na apuração final dos pontos, os profissionais da educação deverão ser classificados por ordem decrescente de acordo com a pontuação obtida. E em caso de empate, para efeito de desempate, serão observados os seguintes critérios:

I. Maior titulação

II. Idade.

DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS

ART. 7º - Professores interinos candidatos a contratos temporários em aulas livres deverão participar do processo seletivo a ser definido a partir deste edital específico pela Secretaria de Educação.

§ 1º O candidato que não fizer sua inscrição no período determinado, não poderá participar do processo seletivo de classe/aula e jornada de trabalho.

§ 2º O candidato que não realizar todas as etapas do processo seletivo, será considerado desclassificado.

ART. 8º Contratos temporário serão rescindidos no decorrer da vigência nas seguintes situações:

I. No caso de nomeação de concursados;

II. A pedido do interessado;

III. Quando do retorno do professor, do técnico administrativo educacional e do apoio administrativo educacional em condições de assumir a função do cargo efetivo;

IV. Apresentar no bimestre 10% (dez por cento) ou mais de faltas injustificadas;

V. Descumprirem as atribuições legais inerentes aos respectivos cargos;

VI. Desempenho nas atribuições de forma insatisfatória;

VII. Pratica educativa que contrarie as concepções do Projeto Político Pedagógico (PPP) da escola;

VIII. A título de penalidade, nos termos da legislação pertinente;

IX. Geração de subemprego;

X. Em caso de junção de turmas;

XI. Em caso de retorno do profissional da educação efetivo/estabilizado, fora do período de férias, amparada por Lei;

XII. Interesse da administração pública;

XIII. Atitudes incoerentes com as regras e normas das unidades escolares.

Parágrafo Único: Fica estabelecido neste edital que passará por análise após seleção dos candidatos a contrato temporário os seguintes critérios para lotação:

I – Prioridade para aqueles que não possuem outro vínculo em outra rede (pública ou privada).

II – carga horária máxima de 30 horas semanais.

III - O professor candidato a contrato temporário que ocupem outro cargo público licitamente acumulável deverá apresentar documento de sua carga horária que comprove a compatibilidade de horário a ser cumprido;

ART. 9º– Não poderão ser contratados temporariamente profissionais da educação que se encontrem nas seguintes situações:

I. Professor – detentor de dois vínculos empregatícios, público ou privado que apresentarem incompatibilidade de horário entre as redes de ensino;

II. O professor, auxiliar de turma e o apoio infraestrutura que exercem função em regime de Dedicação Exclusiva (Diretor, Coordenador Pedagógico, ou em qualquer outra esfera da administração pública ou privada);

III. O professor, auxiliar de turma e o apoio infraestrutura em situação de cedência;

IV. O professor, e o apoio infraestrutura que estiverem em gozo de licença de qualquer natureza;

V. O professor, e o apoio infraestrutura que apresentarem no decorrer do ano letivo anterior 10% (dez por cento) de faltas injustificadas;

VI. O profissional que não atingiu mais de 50% da ficha de desempenho.

ART. 10º - Este edital entra em vigor na data de sua publicação

Sala da Secretária, em 17 de Janeiro de 2019.

Registrada nesta Secretaria Municipal de Educação e Publicada por afixação no local público de costume, conforme determina a Legislação em vigor.

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Fausto Aquino de Azambuja Filho

Prefeito Municipal de Luciara –MT